Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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