laudo servidao de passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ESBULHO COMPROVADO POR PROVA ORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a passagem forçada (art. 1.285, CC/02) e a servidão de passagem (art. 1.378, CC/02) guardarem certa similitude, por constituírem verdadeira restrição ao direito de propriedade, os fundamentos e pressupostos dos institutos são distintos. A primeira consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado, de estabelecer seu acesso à via pública, transpondo no percurso o imóvel confinante, tratando-se de imposição normativa. A segunda, por sua vez, constitui direito real em coisa alheia, tendo como finalidade única facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não o encravamento, decorrendo do acordo de vontade entre os proprietários do prédio dominante e serviente. A passagem forçada advém da necessidade, ao passo que, para a servidão de passagem, basta a utilidade/comodidade. In casu, o laudo pericial atesta que se trata de 05 imóveis no mesmo terreno, por circulação comum, sendo certo que a passagem lateral pela entrada do portão principal do imóvel da ré é mais adequada para alcançar os imóveis dos autores de fundos, e que, ao contrário, a passagem do outro lado atualmente utilizada é exígua, com instalação de poste obstaculizando o trânsito de bens e pessoas. Outrossim, conforme exposto na sentença, a prova oral narrou a prévia utilização da passagem principal pelo imóvel da ré, que foi bloqueada sob alegação de privacidade. Logo, comprovada a comodidade e utilidade da servidão, bem como seu esbulho pela ré, mostrando-se correta a sentença de procedência da reintegração de posse sobre a servidão de passagem. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Servidão de passagem. Inexistência de oposição dos apelados quanto à servidão de passagem. Laudo de avaliação elaborado por perito judicial. Decurso de prazo sem impugnação das partes. Sentença homologatória do laudo pericial. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECONHECIMENTO. USO PACÍFICO E ININTERRUPTO AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, DE MANEIRA VISÍVEL E CONTÍNUA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO TITULAR DO PRÉDIO SERVIENTE. DESCABIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Se a perita judicial faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes, fornece respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e revela dados para corroborar a conclusão a que chegou, observando os requisitos do CPC, art. 473, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, nem para determinar sua complementação. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO. EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. ÁREA EM PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA PASSAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse, reconhecendo a servidão de passagem sobre a área litigiosa e autorizando os reparos necessários à sua utilização. Determinou, ainda, que o réu se abstenha de impedir o uso ou os reparos, sob pena de multa. O apelante sustenta inexistência da passagem, impossibilidade de intervenção na área por se tratar de Área de Preservação Permanente (APP) e requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Servidão de passagem. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Revisão do quantum. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao determinar o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem e fixar seu quantum indenizatório, baseou-se em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação em que a autora pretende o fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por dano moral. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Serviço essencial deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua. arts. 6º, X, e 22 do CDC. 4. Restrição técnica na NBR 5422/85 para construção na faixa de passagem de energia. 5. Laudo pericial que constatou o imóvel em que reside a apelante se encontra abaixo da linha de transmissão, o que impossibilita a instalação do serviço. 6. Não se trata de inviabilidade técnica, mas sim de segurança. 7. Ao recusar a instalação de energia no imóvel da autora, agiu a ré no exercício regular de um direito. Precedentes deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exameAção de constituição de servidão administrativa para passagem de rede elétrica julgada parcialmente procedente para constituir servidão administrativa sobre área de 11,3486 hectares e fixar indenização no valor de R$ 695.033,68, com correção e juros compensatórios.II. Questões em discussão(i) Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para alegações finais e pelo encerramento da instrução.(ii) Saber se a sentença carece de fundamentação por não abordar todos os critérios do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.(iii) Saber se o laudo pericial apresenta nulidades que comprometem a justa indenização.(iv) Saber se é cabível a incidência de juros compensatórios.III. Razões de decidir(i) O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo para que se reconheça nulidade por ausência de alegações finais.(ii) No caso, a apelante teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar quesitos suplementares, devidamente respondidos pelo perito. A ausência de alegações finais não causou prejuízo.(iii) Após complementação do laudo pericial e encerramento da instrução a apelada foi intimada para se manifestar, renunciando o prazo, de modo que precluso o direito de aventar nulidade (CPC, art. 278). (iv) Quanto à fundamentação da sentença, o CPC, art. 489 exige que a decisão judicial enfrente os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. A sentença analisou criteriosamente o laudo pericial e justificou o valor da indenização com base nas características do imóvel em comparação com os elementos amostrais e a depreciação da área, sendo desnecessário abordar todos os critérios do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.(v) O laudo pericial foi elaborado conforme as normas da ABNT (NBR-14.653-1 e NBR-14.653-2) e utilizou o método comparativo de mercado. A metodologia Philippe Westin é consolidada na jurisprudência como adequada para calcular o coeficiente de servidão.(vi) Não houve intervalo significativo entre a imissão na posse e a perícia ou variação imobiliária exorbitante que possibilitassem a redução do valor encontrado pela perícia.(vii) Em relação aos juros compensatórios, o STF, na ADI 2332, reconheceu a constitucionalidade de sua incidência desde que demonstrada perda de renda. No caso, não restou comprovada a efetiva perda de renda pelo uso da área, afastando a incidência dos juros.Dispositivo e tese de julgamentoApelação cível parcialmente provida para afastar os juros compensatórios.Tese de julgamento: A ausência de intimação para alegações finais não configura cerceamento de defesa se não houver demonstração de prejuízo concreto. A fundamentação da sentença pode se apoiar em elementos suficientes, dispensando o exame de todos os critérios previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Laudo pericial elaborado conforme normas técnicas deve ser levado em conta, especialmente quando adotada metodologia consolidada. Os juros compensatórios na constituição de servidão administrativa são devidos apenas quando demonstrada efetiva perda de renda pelo proprietário, conforme entendimento consolidado na ADI 2332.Atos normativos: CPC/2015, art. 489, 473, 477, 480; Decreto-lei 3.365/41, art. 27, 15-A; CF/88, art. 5º, XXIV.Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STF - ADI 2332;... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Faixa de terra para servidão de passagem de rede elétrica. Sentença de procedência condenando empresa de saneamento básico, beneficiária, ao pagamento de indenização. Manutenção da verba devida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Honorários de advogado bem fixados, sob pena de aviltamento, e reduzido os periciais, segundo regulamento IBAPE/SP. Agravo retido provido e apelação não provida.

9 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade dos requeridos, para passagem de linha de transmissão elétrica. Indenização calculada com base no valor unitário do metro quadrado. Percentual de instituição da servidão estipulado em 33,33% de acordo com o laudo elaborado pelo «expert oficial. Admissibilidade. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, reduzido, todavia, o índice dos juros moratórios para 6% ao ano, com alteração do termo «a quo de seu cômputo. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIABILIDADE - PARTE REQUERIDA QUE MODIFICA TRAÇADO ANTERIOR E COLOCA PORTÃO ELETRÔNICO - ATITUDE MANU MILITARI QUE É DE COIBIR - MANIFESTO PREJUÍZO PLENAMENTE COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CARECE DE CRITÉRIO SEGURO DE CÁLCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1. Servidão administrativa é direito real de uso, estabelecido em favor da Administração Pública ou de seus delegados, incidente sobre a propriedade particular. Sua instituição acarreta indenização dos prejuízos efetivamente sofridos pelo particular, não se indenizando o valor total da propriedade.2. A fim de que a indenização seja mais próxima possível do valor de mercado do bem, tem-se consolidado a orientação jurisprudencial de que o laudo avaliativo deve tomar por critério o método comparativo de dados, mediante a utilização dos parâmetros da NBR 14.653, que busca cotejar ofertas e efetivas transações de imóveis assemelhados.3. Embora empregado o método comparativo de mercado para a avaliação do imóvel, o perito apresentou dois laudos, alterando, no segundo laudo, todas as amostras utilizadas, encontrando um valor a indenizar superior em R$100.000,00 do encontrado no primeiro, além de outras modificações, sem uma explicação técnica e fundamentada.4. A alteração substancial do laudo deve ter uma justificativa técnica e fundamentada, sob pena de perder a credibilidade a pesquisa realizada e o valor encontrado a indenizar. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Construção e passagem de mineroduto. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento, no caso, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÃO DE GÁS NATURAL - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DA PERITA OFICIAL BEM FUNDAMENTADO SALVO QUANTO À ALÍQUOTA DE SERVIDÃO - AFASTAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DA PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES - RESTRIÇÃO JÁ EXISTENTE COM A PASSAGEM DE POLIDUTO DA PETROBRÁS - RECURSO DA EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Laudo pericial que constatou a existência de cacimba no imóvel da autora, bem como pela possibilidade de perfuração de poço com alta chance de sucesso. Imóvel que possui autonomia hídrica. Não comprovação da existência de servidão de passagem pelo período alegado na inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia definitiva para análise do pedido de imissão provisória na posse da área indicada na inicial - Imissão provisória condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial - Decisão reformada, para determinar a elaboração de laudo de avaliação prévia da área objeto da servidão de passagem, pelo expert nomeado nos autos, e a imissão provisória da autora na posse da área, mediante o depósito do valor apurado - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados.... (Continua)

18 - TJMG Servidão administrativa. Linha de transmissão. Direito administrativo. Apelação. Ação de constituição de servidão administrativa. Passagem de cabos de linha de transmissão. Indenização. Prejuízo causado ao bem serviente. Fixação com base no laudo pericial que indicou o percentual de depreciação da terra. Área utilizada como pastagem. Indenização em razão do potencial para a plantação de eucalipto. Não cabimento. Recurso parcialmente provido

«- Diferentemente do que ocorre na desapropriação, em que o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa, a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EFICIENTE A RESPEITO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PERÍCIA QUE DEVE SER RENOVADA NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES.

1. No que diz com a apuração da indenização referente à servidão administrativa, a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que cabe ao perito arrolar pormenorizadamente a composição do coeficiente de servidão, apontando os fatores depreciativos incidentes sobre a área (riscos, incômodos e efeitos ambientais) e os fatores de restrição econômica e liberdade de utilização, indicando claramente a metodologia que deu base ao valor apontado como justo e devido, inclusive com menção expressa à fonte bibliográfica, ao demonstrativo de avaliação por inferência estatística e à pesquisa de mercado. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Servidão de passagem - Sentença de improcedência.