Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EFICIENTE A RESPEITO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PERÍCIA QUE DEVE SER RENOVADA NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES.

1. No que diz com a apuração da indenização referente à servidão administrativa, a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que cabe ao perito arrolar pormenorizadamente a composição do coeficiente de servidão, apontando os fatores depreciativos incidentes sobre a área (riscos, incômodos e efeitos ambientais) e os fatores de restrição econômica e liberdade de utilização, indicando claramente a metodologia que deu base ao valor apontado como justo e devido, inclusive com menção expressa à fonte bibliográfica, ao demonstrativo de avaliação por inferência estatística e à pesquisa de mercado. ... (Continua)