laqueadura tubaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Saúde. Família. Esterilização voluntária. Laqueadura tubária. Planejamento familiar. Lei 9.263, art. 10. CF/88, art. 226, § 7º.

«As regras disciplinadoras da laqueadura tubária devem ser interpretadas com o norte de evitarem-se cirurgias precipitadas. Restando comprovado que a autora já é mãe de cinco filhos, um dos quais sem registro, é amplamente recomendável que proceda à aludida cirurgia, em sendo seu desejo. Sentença que se confirma em reexame necessário.... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Erro médico. Laqueadura tubária que não alcançou

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA EM SERVIÇO MÉDICO - LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA PELO SUS - GRAVIDEZ POSTERIOR AO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

médico que realizou a cirurgia pelo SUS atua como agente público, sendo parte ilegítima para responder diretamente por danos decorrentes da prestação do serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da tese firmada no Tema 940 da repercussão geral do STF. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. NOVA GRAVIDEZ. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO PRONTUÁRIO SOBRE A TÉCNICA UTILIZADA. REGULARIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO DO HOSPITAL DESPROVIDO E O DA MÉDICA PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo os réus, a quem cabia o ônus processual, comprovado a regularidade do procedimento de laqueadura tubária realizado na paciente, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA EM HOSPITAL MUNICIPAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA GRAVIDEZ - ERRO OU OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAR SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALIBILIDADE DO MÉTODO CONTRACEPTIVO INFORMADA À PACIENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDEZ INDESEJADA - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE SUPOSTO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS LAQUEADURA TUBÁRIA. AUTORA QUE APONTA SUPOSTO ERRO MÉDICO E FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DE FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de laqueadura tubária. Ocorrência de gravidez indesejada, após seis anos. Alegado defeito na prestação do serviço. Afirmação de falta de informação acerca de eventual insucesso da cirurgia. Insubsistência. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Ausência de erro no procedimento cirúrgico. Indenização incabível. Recurso não provido.

10 - TJRS Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.

«Não pode o Judiciário permitir que essa jovem, doente mental, inserida num contexto familiar completamente comprometido e vulnerável, esteja sujeita e repetidas gestações, trazendo ao mundo crianças fadadas ao abandono, sem falar nos risco à própria saúde da gestante, que por todas as suas limitações, sequer adere ao pré-natal. A família desta menina veio ao Judiciário pedir socorro, para que algo seja feito em seu benefício e esse reclamo não pode ser ignorado sob o argumento falacioso (com a devida vênia) de se estar resguardando a dignidade da incapaz ! Ora, que dignidade há na procriação involuntária e irracional que despeja crianças indesejadas no mundo (cujo destino é antecipadamente sabido), sem envolvimento por parte dos genitores e sem condições para o exercício da parentalidade responsável? É uma medida extrema, sem dúvida, mas que visa evitar um mal maior, qual seja, o nascimento de bebês fadados ao abandono e à negligência. Nada mais triste. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Laqueadura tubária. Dever de informação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela inexistência de ofensa ao dever de informação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de cirurgia. Laqueadura Tubária. Tutela constitucional do direito à vida. Artigos 5º, caput e 196, da CF/88. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Direito à esterilização. Requisitos preenchidos. Inteligência do Lei 9236/1996, art. 10. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Não autorização para realização de procedimento de laqueadura tubária - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Aventada falha na prestação de serviços - Procedência parcial decretada em relação à corré HB Saúde e improcedência em relação ao corréu Júlio - Obrigação da operadora ré em autorizar e custear o procedimento de laqueadura tubária ante a demonstração de que há cobertura contratual - Não demonstração, ademais, de falha na prestação de serviços a justificar a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Direito a saúde. Laqueadura tubária. Requisitos estabelecidos na Portaria 48/1999, para realização pelo SUS. Inutilidade dessa norma. Prevalência da autonomia da mulher. Aplicação da norma cogente estabelecida pelo CF/88, art. 226, § 7º. Necessidade de deferimento, pelo Estado, dos meios necessários ao pleno exercício do livre planejamento familiar. Recurso de apelação e reexame necessário, este considerado interposto, improvidos.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL- PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrada, nos autos, a falha no dever de informação por parte do hospital, decorrente da não comunicação clara e precisa à paciente sobre a não realização do procedimento de laqueadura tubária anteriormente indicado, resta evidenciada a probabilidade do direito, especialmente diante dos riscos inerentes à nova gestação de alto risco. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA NO ATO CIRÚRGICO DE CESARIANA. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, NO MÉRITO. TEMA 1033 DO STF. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. GRAVIDEZ INDESEJADA POR AUSÊNCIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Pensão mensal. Gravidez indesejada ocorrida três anos depois da realização de laqueadura tubária. Descumprimento do dever de informação. Inexistência de provas de que a autora foi cientificada a respeito da falibilidade do procedimento, com possibilidade de nova gravidez. Dever de indenizar configurado. Pensão mensal arbitrada em meio salário mínimo, devida até que a criança atinja a maioridade civil. Recurso provido em parte.

19 - TJRJ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA BILATERAL EM CONJUNTO COM A CIRURGIA DE PARTO CESÁREO. INDICAÇÃO MÉDICA DE RISCO À VIDA DA PACIENTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DE AMBOS.

20 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, TODAVIA, ENTRE O POSSÍVEL ERRO E POSTERIOR GRAVIDEZ. AUTORA QUE, ALIÁS, PARTICIPOU DE PALESTRA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, SENDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUE O MÉTODO CONTRACEPTIVO ESCOLHIDO NÃO É 100% EFICAZ. OBRIGAÇÃO QUE É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO