Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS LAQUEADURA TUBÁRIA. AUTORA QUE APONTA SUPOSTO ERRO MÉDICO E FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DE FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO.

SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 QUANTO À CASA DE SAÚDE E À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO CULPA. APLICAÇÃO DO ART. 14, §4º, DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ERRO DO MÉDICO CIRURGIÃO OU DE SUA EQUIPE HOSPITALAR. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA DAS TROMPAS APÓS CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA QUE CONSTITUI EVENTO INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL, QUE NÃO DECORRE DE ERRO QUANTO À TÉCNICA EMPREGADA EM SUA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. FALHA DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PROVA PRODUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PACIENTE FORA CIENTIFICADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FALHA NA ESTERILIZAÇÃO VIA LAQUEADURA, AINDA QUE ADOTADA A MELHOR TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.