Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA BILATERAL EM CONJUNTO COM A CIRURGIA DE PARTO CESÁREO. INDICAÇÃO MÉDICA DE RISCO À VIDA DA PACIENTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DE AMBOS.

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora alega que é mãe de uma criança de 4 anos, que está grávida de gêmeos e que sua gravidez é de risco, tendo os médicos assistentes indicado a realização da laqueadura tubária bilateral no momento do parto cesáreo, porém, a operadora de plano de saúde se negou a autorizar a realização daquela cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) saber se é legítima ou não a negativa da operadora de plano de saúde de custear o procedimento cirúrgico de esterilização; (ii) saber se daquela negativa decorreram danos morais; e (iii) saber se o valor da indenização foi fixado razoavelmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que demonstrou que sua gravidez gemelar era de risco e que os médicos assistentes indicavam a realização da laqueadura tubária bilateral no momento da realização da cesariana. 4. Caso que se subsome à hipótese legal permissiva prevista na Lei 9.263/96, art. 10, II, com a redação vigente à época da negativa de realização do procedimento. 5. Preenchimento de todos os requisitos legais. Abusividade da conduta de negar a cobertura da cirurgia esterilizadora. 6. Danos morais configurados, uma vez que a cirurgia só foi realizada após o deferimento da antecipação de tutela. 7. Verba compensatória por dano moral mantida em R$ 10.000,00, a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 47. Lei 9.263/96, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, verbete 209 da Súmula.