Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA EM SERVIÇO MÉDICO - LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA PELO SUS - GRAVIDEZ POSTERIOR AO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

médico que realizou a cirurgia pelo SUS atua como agente público, sendo parte ilegítima para responder diretamente por danos decorrentes da prestação do serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da tese firmada no Tema 940 da repercussão geral do STF. ... (Continua)