juros moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

2 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP JUROS MORATÓRIOS -

Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal - Termo inicial dos juros moratórios - Sentença definiu a incidência a partir da citação - Inadmissibilidade - Mora «ex re - Exegese do art. 397 do CC - Juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida - Planilha de cálculo que instruiu a petição inicial atualizou a dívida até o ajuizamento da ação - Sentença reformada para alterar a data do termo inicial dos juros moratórios - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Juros. Moratórios. Execução. Ação acidentária. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Inteligência da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto no § 5º do CF/88, art. 100. Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Agravo retido e apelação providos.

5 - STJ Juros. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios são contados desde o evento causador dos danos, quando se cuida de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

6 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, então, de incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Recurso desprovido quanto ao tema.

7 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do Trabalho. Fase de execução. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios após a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5 do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Limitação ao período compreendido entre a conta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Juros moratórios. Incidência sobre os compensatórios. Possibilidade.

«A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.... (Continua)

9 - TJSP Juros moratórios. Execução por Título Judicial. Ação acidentária. Diferenças de precatório. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Cálculo homologado, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido.

10 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Embargos à Execução. Diferenças de precatório. Controvérsia a REspeito da possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, § 5º (Emenda Constitucional 62/2009) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Diferenças de precatório. Índices de correção monetária. IPCA- E a partir da data da elaboração da conta. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. BIS IN IDEM. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO.

A taxa SELIC, por natureza, engloba correção monetária e juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros juros moratórios ou índices de correção monetária, nos termos do entendimento consolidado no STJ. Afastamento dos juros remuneratórios mantido. Fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, nos termos do CCB, art. 406.  ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto de renda em verbas nas quais não incide o tributo deve ser paga com correção monetária desde a data dos descontos ilegais e os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado. A correção monetária tem como índice o IPCA-E e a partir do trânsito em julgado começam a incidir a correção monetária e os juros moratórios. A partir da incidência dos juros moratórios, a correção monetária passa a ser englobada no mesmo índice, que é a SELIC. Recurso conhecido e provido.

14 - TJMG Juros moratórios. Finalidade. Distinção em relação aos remuneratórios.

«Os juros moratórios constituem indenização pelo prejuízo resultante de retardamento culposo e não se confundem com os remuneratórios.... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MORATÓRIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. - A MP

2.170-36/2001 não previu expressamente a possibilidade de cobrança de juros moratórios capitalizados, sendo vedada a cobrança em qualquer periodicidade. - Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Precatório complementar. Juros moratórios.

«A jurisprudência da Corte é uniforme no sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente pagamento.... (Continua)

19 - TJSP Juros. Moratórios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descabimento da aplicação de juros moratórios sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de condenação expressa no título judicial exequendo. Desacolhimento. Juros de mora legais incidem independentemente de determinação expressa pela sentença. Consideração como implicitamente incluídos. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados em valor certo. Validade. Recurso desprovido.

20 - 2TACSP Juros moratórios. Ausência de convenção. 6% ao ano. CCB, art. 1.062.

«Não havendo convenção, a taxa dos juros moratórios é de 6% ao ano.... (Continua)