Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MORATÓRIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. - A MP
2.170-36/2001 não previu expressamente a possibilidade de cobrança de juros moratórios capitalizados, sendo vedada a cobrança em qualquer periodicidade. - Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ.... ()
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