juros abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS ABUSIVOS. 

1. Da limitação dos juros remuneratórios. A cobrança de juros superiores a 20% ao mês configura uma prática manifestamente abusiva, especialmente no contexto das relações financeiras entre instituições e consumidores. A imposição de tais taxas de juros ultrapassa qualquer racionalidade econômica razoável e fere os princípios de equilíbrio e boa-fé que devem nortear as relações contratuais.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ABUSIVOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO.

laudo pericial, requerido pela própria apelante e não contestado oportunamente, constatou que a taxa de juros aplicada ao contrato estava acima da pactuada. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMRÉSTIMO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçadopela Instrução Normativa INSS/PRES .  28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL.

Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (20,10% ao mês e 828,14% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato bancário devido a juros abusivos, cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de juros abusivos, pois CET é superior a 1,80%. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Revisão de Contrato de Financiamento Bancário. Imposição de juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

7 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.

«... O CDC, em seu art. 52, § 1º, determina que as multas decorrentes da mora não poderão ser superiores a 2%. Aliás, também aqui cabe referir que o entendimento desta Câmara dá-se no sentido de que a fixação da multa vale apenas para mora futura, visto que, exigidos juros abusivos e capitalizados, afastada estaria a mora do devedor, segundo a melhor doutrina. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por Tercilio Mariguella contra BANCO BMG S/A. visando a redução dos juros e indenização por danos morais. Sentença reduziu os juros à taxa média de mercado e negou o pedido de danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição e indenização - Descabimento - Questão unicamente de direito, capaz de ser decida através da prova documental produzida por ambas as partes, prescindindo da intervenção de um experto e autorizando o julgamento no estado, a teor do quanto previsto no CPC, art. 355- Preliminar repelida. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato, alegando cobrança de juros abusivos, ilegalidade de tarifas e ausência de mora. O autor requer a readequação das parcelas e a restituição em dobro de valores supostamente indevidos. II. Razões de decidir: A r. sentença foi mantida, pois as cláusulas contratuais foram consideradas legais, não havendo abusividade nos juros ou tarifas cobradas. A capitalização mensal dos juros foi validada, com comprovação de que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541/STJ. As tarifas de cadastro e registro de contrato são legítimas, respaldadas pela legislação pertinente. O seguro prestamista foi considerado válido, pois o autor teve a opção de escolha da seguradora, afastando a alegação de venda casada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autora alega a prática de juros abusivos no contrato de empréstimo pessoal, celebrado com o réu - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que indeferiu a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e extinguiu o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência recursal da autora - Pleito de concessão de justiça gratuita - Princípio de Dialeticidade, pela ausência de enfrentamento aos termos da r. sentença - Justiça gratuita concedida em 1ª Instância - Ausência de crítica à sentença guerreada - Violação ao Princípio da Dialeticidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS ABUSIVOS -

Taxa de juros pactuada não destoa significativamente da taxa média de juros para aquisiçção de veículos por pessoa física.TARIFA DE CADASTRO: válida a cobrança no início do relacionamento contratual. TARIFA DE REGISTRO: Comprovada a prestação do serviço. Valor cobrado compatível com a natureza do serviço. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de crédito pessoal não consignado. Aplicação do CDC. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Taxa de juros mensal que não se mostra abusiva. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Não demonstração de prática de ato ilícito pelo réu. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial contido na ação revisional de contrato ajuizada por RICARDO HENRIQUE MARIANO, determinando a devolução dos valores pagos a maior em razão de juros abusivos cobrados em contrato de empréstimo e faturas de cartão de crédito, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos em folha de pagamento e conta bancária, sob alegação de cobrança de juros abusivos. O agravante sustenta que os descontos comprometem sua subsistência e requer a suspensão até a apuração do débito revisado.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de parcial procedência, limitando-se os juros remuneratórios, além da repetição em dobro do que cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. Pretensão da Autora em fixação de danos morais que não encontra guarida. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de induzir aos danos morais. Situação excepcional de autorizasse a medida não demonstrada. Quanto ao recurso do réu. Preliminares que não comportam provimento. Inépcia da petição inicial não demonstrada. Questões trazidas com a exordial que foram o suficiente para resolver a controvérsia. Cláusulas contratuais controvertidas que têm relação direta com os juros remuneratórios, objeto da demanda. Numeração específica desnecessária. Falta de fundamentação do aresto não demonstrada. Dispositivo que decorre logicamente do fundamento utilizado pelo Juízo a quo como ratio decidendi. Concisão que não se deve confundir com falta de fundamentação. Quanto ao mérito não logrou o Banco Réu demonstrar, no caso concreto, as motivações para cobrar juros mensais quase quatro vezes maior que a média de mercado. Situação excepcional que não veio aos autos, justificando a revisão contratual. Média de mercado que pode servir como parâmetro, mas não só, para se avaliar a abusividade do contrato. Precedente do Eg. STJ, conforme AIAgRESp 2.386.005/SC.  CDC que transfere o ônus ao Banco Réu em demonstrar a inexistência de abusividade e motivação para a aplicação de juros abusivos. Sentença mantida. Honorários majorados. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1.Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, onde a sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário consubstanciado na alegação de juros abusivos, com pretensão de repetição do indébito. Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 31.01.2018. Limite de juros de 2,08% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 92 de 2017 vigente à data da contratação. Taxa de juros pactuada de 2,08% am, percentual máximo permitido. Ausência de abusividade. ... (Continua)