Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato bancário devido a juros abusivos, cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de juros abusivos, pois CET é superior a 1,80%. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido