Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS ABUSIVOS -
Taxa de juros pactuada não destoa significativamente da taxa média de juros para aquisiçção de veículos por pessoa física.TARIFA DE CADASTRO: válida a cobrança no início do relacionamento contratual. TARIFA DE REGISTRO: Comprovada a prestação do serviço. Valor cobrado compatível com a natureza do serviço. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO... ()
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