Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ABUSIVOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO.

laudo pericial, requerido pela própria apelante e não contestado oportunamente, constatou que a taxa de juros aplicada ao contrato estava acima da pactuada. ... (Continua)