Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS ABUSIVOS. 

1. Da limitação dos juros remuneratórios. A cobrança de juros superiores a 20% ao mês configura uma prática manifestamente abusiva, especialmente no contexto das relações financeiras entre instituições e consumidores. A imposição de tais taxas de juros ultrapassa qualquer racionalidade econômica razoável e fere os princípios de equilíbrio e boa-fé que devem nortear as relações contratuais.... (Continua)