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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Súmula do STJ. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Mcpc/2015. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Mcpc/2015. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Mcpc/2015. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Exibição de documentos. Multa. Descabimento. Súmula 372/STJ. Incidência. Pretensão reformatória contrária à jurisprudência pacificada do STJ. Desprovimento.

3 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, no sentido de revogar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita em relação a todos os réus. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Capitalização. Questão pacificada no STJ. Desprovimento.

«1. Inviável o recurso se a pretensão nele contida vai de encontro com o posicionamento sedimentado no âmbito da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Firmou-se a jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2º grau.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de dano moral pelo rito ordinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas a fim de minorar a verba indenizatória. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Salário- maternidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação comum objetivando a concessão de salário- maternidade. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direto ambiental. Execução fiscal. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida. a quo, II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Agravo. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ. Desprovimento.

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Compensação de créditos fiscais. Irpj e Cofins. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento da compensação de créditos fiscais. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para declarar o valor do crédito de saldo negativo e reconhecer o direito da autora à revisão do parcelamento. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada para determinar a a quo, análise pela administração dos pedidos de compensação com débitos de... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e de revisão de benefício previdenciário de b/42 com pedido de antecipação da tutela. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para conhecer o período urbano da autora, de 22.03.62 a 15.04.64 e fixar a verba honorária em 1O% (dez por cento) sobre o valor dacondenação (CPC, art. 20, § 3º), aplicada a Súmula nº111 do C. STJ, segundo a qual a verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a sentença e para observada a prescrição quinquenal, aplicar correção monetária e os juros de mora quanto às parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da decisão.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Desprovimento do reclamo.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devidos pelo exequente, que deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, impugnada por meio de exceção de pré-executividade. Crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa por força do CTN, art. 151, III. Honorários fixados com base em recursos repetitivos, que tornam dispensável a intimação do Estado apelante e afasta o reconhecimento de nulidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Na sentença julgou-se extinto o cumprimento de sentença, ante a ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, requerendo o pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajustes de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de título judicial objetivando o recebimento de crédito devido em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1 e 2 Graus do Estado do Maranhão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida não conhecendo o recurso, por ser manifestamente inadmissível. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)