Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Súmula do STJ. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Mcpc/2015. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Mcpc/2015. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Mcpc/2015. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)