Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e de revisão de benefício previdenciário de b/42 com pedido de antecipação da tutela. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para conhecer o período urbano da autora, de 22.03.62 a 15.04.64 e fixar a verba honorária em 1O% (dez por cento) sobre o valor dacondenação (CPC, art. 20, § 3º), aplicada a Súmula nº111 do C. STJ, segundo a qual a verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a sentença e para observada a prescrição quinquenal, aplicar correção monetária e os juros de mora quanto às parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da decisão.... (Continua)