jurisprudencia coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO - ELIMINAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A LEGALIDADE DO ATO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO DE JURISPRUDENCIA E EDIÇÃO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE QUE ADMITE A PERMANÊNCIA NO CONCURSO - VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA - INCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

eliminação de candidato pela administração cuja legalidade foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, não enseja a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais, por alteração jurisprudencial e edição de súmula administrativa supervenientes, porquanto não configurada a prática do ato ilícito pela administração. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada material. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença (REsp. 795.724, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/3/2007, DJ 15/03/2007). ... (Continua)

3 - TRT3 Coisa julgada. Efeito. Acordo judicialmente homologado. Coisa julgada. Pedido reparatório por danos morais e materiais. Inocorrência.

«Com efeito, o acordo firmado pelas partes em que o Autor confere ampla quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho, produz efeitos de coisa julgada sobre eventuais créditos outros, decorrentes do pacto laboral norma expressa contida no CLT, art. 831, como pacificado através da Súmula 259/TST. Contudo, na excepcionalíssima hipótese de ação trabalhista ajuizada antes do acordo judicial, a jurisprudência trabalhista tem entendido que a quitação ampla e irrestrita não atinge as parcelas desta outra ação, pois ciente as partes dela, por ocasião do acordo, os efeitos da coisa julgada somente seriam aplicáveis se houvesse expressa menção neste sentido, o que não se verifica na hipótese dos autos. Aliás, tal conclusão ainda mais se robustece quando se verifica os termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-II, da Corte Superior Trabalhista no sentido de que viola a coisa julgada a propositura de nova ação trabalhista, excluindo-se deste entendimento, portanto, as ações já em curso.... (Continua)

4 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites da execução. Coisa julgada.

«Os cálculos de liquidação devem observar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Verifica-se que, r. sentença, foram deferidas horas extras, com divisor 220, sem qualquer ressalva. Assim, corretos os cálculos que observaram o comando exeqüendo. Não se podendo olvidar que a agravante, quando da interposição do seu recurso ordinário, não se insurgiu sobre essa questão, que, assim, encontra-se sepultada pela coisa julgada. Dessa forma, inaplicáveis os parâmetros estabelecidos Súmula 340/TST e nas Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, uma vez que não consta qualquer determinação nesse sentido comando exeqüendo. Nos termos do CLT, art. 879, § 1º, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.... (Continua)

5 - TST Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos erga omnes. Lei 7.347/1985, art. 16. Restrição territorial. Atecnia. Efeitos da coisa julgada.

«Diante da análise da matéria pela C. Turma, em face dos limites subjetivos e efeitos da coisa julgada, não há se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130, da c. SDI-2, eis que esta c. SDI já definiu, do mesmo modo, que a v. decisão que amplia os efeitos da coisa julgada, em análise do que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 16, não contraria a orientação citada, que «estabelece competência territorial em sede de ação civil pública, e não, de limites da coisa julgada (E-ED-RR-42400-13.1998.5.02.0036 - Relator Ministro Augusto César de Carvalho). Embargos não conhecidos.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Limites da coisa julgada. Cálculos efetuados em observância à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. «Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que somente é possível a inclusão de expurgos inflacionários quando, na sentença exequenda, não houver decisão sobre o critério de atualização monetária. Assim, constando do título executivo que a correção monetária deve observar a Súmula 71 do ex-TFR, incabíveis os expurgos inflacionários, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada (AgRg nos EDcl no REsp 1.148.239/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012.). ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada.

«Ademais, é pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa à CF/88, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, inclusive as de caráter processual sobre coisa julgada. RE não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência daquela que por último se formou. Agravo interno não provido.

«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A coisa julgada impede a rediscussão de pedido idêntico, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo com a superveniência de jurisprudência favorável.A modificação posterior da jurisprudência sobre o adicional de periculosidade, após o trânsito em julgado de decisão anterior, não afasta a coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre coisa julgada e adicional de periculosidade para agente socioeducativo, citados no voto.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença exarada após a vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Alteração do percentual de juros moratórios. Não cabimento. Coisa julgada. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada quando o título exequendo fora exarado antes da vigência do CCB/2002 e, na execução do julgado, determina-se a incidência dos juros de mora no percentual previsto na lei nova. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Havendo-se recusado o Tribunal de Justiça a apreciar a argüição de coisa julgada, por considerá-la tardiamente formulada, não chegou, por isso, mesmo, a decidir se esta (a coisa julgada) se caracterizou, ou não. Tal questão infraconstitucional, de caráter processual, não se sujeita ao controle do STF, em Recurso Extraordinário, mas, sim, ao STJ, em Recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)