Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A coisa julgada impede a rediscussão de pedido idêntico, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo com a superveniência de jurisprudência favorável.A modificação posterior da jurisprudência sobre o adicional de periculosidade, após o trânsito em julgado de decisão anterior, não afasta a coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre coisa julgada e adicional de periculosidade para agente socioeducativo, citados no voto.... (Continua)