Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO - ELIMINAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A LEGALIDADE DO ATO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO DE JURISPRUDENCIA E EDIÇÃO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE QUE ADMITE A PERMANÊNCIA NO CONCURSO - VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA - INCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

eliminação de candidato pela administração cuja legalidade foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, não enseja a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais, por alteração jurisprudencial e edição de súmula administrativa supervenientes, porquanto não configurada a prática do ato ilícito pela administração. ... (Continua)