juntada documentos preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.

«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.... (Continua)

3 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos pelo reclamante após a apresentação da defesa.

«Os documentos juntados pelo reclamante com a impugnação à defesa se destinam à prova do alegado acidente do trabalho, da unicidade contratual e da existência de atividade econômica na fazenda na qual o reclamante prestava serviços. Nos termos do CLT, art. 845, «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Por sua vez, o art. 787 do mesmo diploma legal preceitua que: «A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Nesse sentido, também dispõem os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Assim, somente documentos impossíveis de juntada por ato alheio do interessado, ou aqueles que se destinem a contrapor fatos ocorridos depois dos articulados é que poderão ser admitidos após a apresentação da inicial e da defesa. No entanto, não é esse o caso dos autos, Na hipótese, os documentos juntados pelo autor não se destinam a fazer prova de fato novo, que tenha ocorrido após a apresentação da defesa. Sendo assim, está preclusa de forma temporal e lógica a oportunidade para a apresentação da prova em questão. Nesse diapasão, os documentos não podem ser considerados e devem ser desentranhados dos autos.... (Continua)

4 - TRT3 Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.

«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior devolução.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os comprovantes de pagamento poderiam ter sido juntados pelo reclamado no momento processual oportuno (contestação). Assim, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova. Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Apelante que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435.... (Continua)

7 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Réu que juntou documentos com as razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435. ... (Continua)

8 - 2TACSP Locação. Ação renovatória. Prova documental. Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial. Utilidade para o adequado julgamento. Lei 8.245/91, art. 71, III.

«Sendo úteis para o adequado julgamento as provas documentais trazidas peia autora após a petição inicial, não há como considerá-las intempestivas, não havendo que se falar em preclusão.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o desentranhamento dos documentos apresentados por determinação judicial, em manifestação protocolada após a fluência do prazo concedido. Insurgência.

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Decisão, em incidente processual de apuração de fatos, que determinou ao credor Banco Santander a juntada de documentação faltante relativa a empréstimos realizados pelas recuperandas. Preclusão. Decisão anterior que já havia determinado a juntada da documentação, não impugnada no momento processual adequado. Impossibilidade de rediscussão da matéria (CPC, art. 507). Documentos, de qualquer modo, essenciais à análise de suposta fraude contábil das recuperandas na obtenção dos empréstimos discutidos. Apuração de possíveis ilícitos contra os credores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398).... (Continua)

12 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Réu que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior. Não incidência da regra do CPC, art. 435. Documentos que já haviam sido juntados com a contestação. Ausência de prejuízo ao réu. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL NA FASE INSTRUTÓRIA DEFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SEM DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NO QUE DIZ RESPEITO AOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO PELO JUÍZO COMPETENTE SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA. REBUS SIC STANDIBUS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1.

Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Catanduvas/PR contra decisão judicial proferida nos autos de reclamação trabalhista que determinou a exclusão de documentos juntados pela municipalidade na fase instrutória do processo. O impetrante sustenta que a juntada foi autorizada pelo juízo originário em despacho saneador e realizada antes da audiência de instrução, estando em conformidade com os princípios da ampla defesa e contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a exclusão de documentos juntados pela parte ré na fase instrutória, quando sua apresentação foi previamente autorizada por decisão judicial e não houve deliberação posterior que revogasse essa autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial da Fazenda Pública quando ausente recurso específico e quando a decisão não possuir natureza cautelar ou antecipatória.4. A decisão saneadora do juízo originário deferiu expressamente a produção de novas provas, incluindo a juntada de documentos, sem fixar prazo para tanto.5. A exclusão dos documentos com base na preclusão é indevida, pois a juntada foi deferida judicialmente, e não houve revogação dessa autorização pelo juízo competente após a redistribuição dos autos.6. A jurisprudência do TJPR reconhece a possibilidade de juntada de documentos durante a fase instrutória, inclusive após a contestação, desde que respeitados os princípios do contraditório e da boa-fé, não configurando má-fé a juntada próxima à audiência de instrução.7. A manutenção dos documentos não prejudica a parte autora, que foi regularmente intimada para impugná-los, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou cerceamento de defesa.8. O princípio da busca pela verdade real justifica a permanência de documentos relevantes no processo, especialmente quando visam corroborar provas já existentes ou contestar alegações da parte adversa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Segurança concedida.Tese de julgamento: «1. É válida a juntada de documentos na fase instrutória quando previamente autorizada por despacho saneador, ainda que não sejam documentos novos, desde que respeitados o contraditório e a boa-fé; 2. A decisão que determina o desentranhamento dos documentos sob fundamento de preclusão consumativa é indevida, posto que houve autorização judicial pretérita para a juntada de documentos a posteriori; 3. O desentranhamento de provas não pode se fundamentar em preclusão quando há autorização judicial vigente e ausência de má-fé ou prejuízo à parte contrária.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 64, § 4º, 370 e 435, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070281-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 11.07.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006477-27.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Vanessa Bassani - J. 29.03.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031702-13.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin - J. 17.12.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001195-80.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 12.12.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0085611-94.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 29.01.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - AI 424.505-0 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcos De Luca Fanchin - Unânime - J. 06.09.2007; AgRg no AREsp. 788.143, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 1/2/2016.... (Continua)

15 - TST Cerceio de defesa. Juntada de documentos que comprovariam a jornada de trabalho. Que não os registros de ponto. Após a contestação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV não configurada.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396), sendo, entretanto, lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os documentos que a Recorrente pretendia colacionar aos autos para corroborar os argumentos da defesa poderiam ter sido juntados no momento processual oportuno (contestação), já que se tratam de documentos que pretendiam provar a jornada de trabalho do autor, apesar da alegação de sujeição do obreiro ao CLT, art. 62, II. Logo, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova e, desta forma, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. No mais, o fato de o Juiz indeferir a juntada de documentos, em momento posterior à audiência inicial, constitui procedimento regular, amparado na legislação processual. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Juntada de documentos após réplica por petições complementares. Preclusão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STF Defesa. Contraditório. Juntada de documentos. CPP, art. 475. Comunicação à defesa.

«É válida a comunicação à defesa feita por ligação telefônica procedida pelo cartório. Dá-se a preclusão da matéria quando, acolhida parcialmente a impugnação feita na oportunidade do julgamento, não se segue o protesto pela defesa.... (Continua)

19 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Réu que juntou documentos com suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documentos novos ou referentes a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior. Não incidência da regra do CPC, art. 435. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOCUMENTOS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO PRAZO DO CPP, art. 422 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de documentos juntados aos autos pelo Ministério Público no prazo previsto no CPP, art. 422, relativos à vida pregressa do réu, ora paciente. A defesa técnica foi devidamente intimada do requerimento ministerial, bem como da decisão que autorizou a juntada dos aludidos documentos, não tendo apresentado impugnação oportuna.... (Continua)