juntada de documento com a apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. CPC/1973, art. 397 assim dispõe: «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.

«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 397, Código de Processo Civil. E isso não implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Arrendamento mercantil. Devolução de valor pago. Valor residual garantido (vrg). Documento. Apresentação (juntada) em apelação. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática.

1 - É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Desvio de função. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a «juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável (REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Improcedência de ação em que cumulados pedidos de outorga de quitação relativa a veículo adquirido pelo autor e de compensação por dano moral ante a ausência de documento hábil a comprovar os fatos por ele indicados na inicial como constitutivos de seu direito. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. CPC/2015, art. 435. Valor do débito. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil.

9 - TJSP Prova. Documento. Juntada deste após a distribuição da ação. Possibilidade, pois a prova documental não se esgota com inicial nem com a contestação e não se confunde com documento essencial para ajuizamento da ação, sem o qual o julgamento do mérito reste prejudicado. Documentos, ademais, que não têm o condão de alterar o conjunto probatório e o pedido inicial. Agravantes que tiveram ciência e oportunidade para se manifestar. Aplicação do CPC/1973, art. 398. Agravo retido desprovido.

10 - TJSP Prova. Produção. Juntada de documento em sede de apelação. Extratos de consultas processuais a fim de comprovar a «ilegitimidade dos demais apontamentos. Descabimento. Somente seria possível a juntada em momento posterior caso se tratasse de documento novo, e não essencial à prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante. Documento que, ademais, deveria ter sido juntado com a inicial ou réplica. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Prova. Documento. Determinação de desentranhamento de documentos juntados com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Hipótese em que compete ao órgão «ad quem a análise de requerimentos posteriores a sentença, inclusive o de juntada de documentos. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Pretensão da juntada de documentos com o fito de instruir o processo. Impossibilidade pois o processo já estava sentenciado. Respeitados os princípios do contraditório, da lealdade e da estabilidade do «thema decidendum, é admissível a prova documental em qualquer fase do processo. Na hipótese, o documento foi juntado com as razões de apelação, portanto impertinente e desarrazoado. Recurso improvido.

14 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Amplo direito à defesa para tomar conhecimento do conteúdo de «CD-R (conversas telefônicas da ré). Manifestação da defesa contra a mídia juntada pela acusação não impede o juízo de conhecê-la e apreciá-la. Alegação de apresentação do documento a destempo sem qualquer amparo legal. Qualquer fase do processo é admitida a juntada de documentos. «CD-R nos termos penais, pode ser considerado como documento. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Prova. Produção. Compra e Venda. Estabelecimento comercial. Sociedade comercial. Ação de cobrança relacionada com participação de sócio no produto da venda das quotas sociais de posto de combustíveis. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de perícia contábil. Pretensão dos requeridos à dedução de valores relativos a aporte a menor quando da integralização do capital social e também de dívidas da sociedade de responsabilidade dos sócios. Pretensão à nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório de desconto do aporte de capital. Desnecessidade da perícia para contrastar documento essencial não juntado pelos réus. Validade do julgamento no estado da lide. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Prova. Documento. Encarte com as razões de apelação. Juntada indevida. Documento relevante. Utilização para o desfecho da lide. Possibilidade, após ciência da outra parte. Recurso não provido.

17 - TJSP Monitória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de prova escrita com a inicial. Documento de acordo com o previsto no CPC/1973, art. 1102. a. Regularidade do processamento da monitória. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Juntada de boletos bancários, atas de assembléias e regimento interno, por sociedade organizadora e administrativa, documentos unilaterais que não constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil ao manejo do procedimento. Hipótese. Indeferimento decretado. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Juntada de documento com antecedência de 3 dias úteis. Reavaliação de provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 479, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária. ... (Continua)