juntada da sentenca exequenda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título judicial. Processamento junto aos autos principais. Sentença exeqüenda. Juntada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 589 e CPC/1973, art. 614, I.

«OCPC/1973, art. 614, I, é de clareza solar ao afirmar que, em se tratando de execução definitiva fundada em título judicial, exatamente pelo fato de correr junto aos autos principais (CPC, art. 589), é desnecessária a juntada da sentença exeqüenda. No caso em apreço, obedeceram os recorrentes aos ditames da Lei Processual Civil, tendo disposto de maneira clara e destacada, na folha de rosto de sua petição de execução, o número do processo principal a que se referiria. Não pode o jurisdicionado suportar prejuízo a que não deu causa, em especial quando por razões desconhecidas e alheias a ele os autos da referida execução foram processados em apartado dos autos principais.... (Continua)

2 - TRT18 Agravo de petição. Rediscussão da sentença exequenda. Impossibilidade.

«As matérias discutidas na execução têm seus contornos definidos e restritos. Assim, tem-se por obstada a apreciação de questões afetas ao processo de conhecimento, com escopo de modificar ou inovar o título exequendo, por implicar violação à coisa julgada.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - - Decisão que indeferiu o pleito de juntada de documentos estranhos à execução - Recurso da exequente.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sentença exequenda. Juros moratórios. Incidência até a data da inscrição da dívida no orçamento. Coisa julgada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes.... (Continua)

5 - TRT18 Dedução não determinada pela sentença exequenda. Impossibilidade.

«O deferimento, em fase de execução, de dedução não determinada na fase de conhecimento afronta a coisa julgada (arts. 5º, XXXV, da CF e 836 da CLT) e implica em revolvimento de matéria atinente ao processo de conhecimento (CLT, art. 767) para aferição da parcela quitada, o que, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, é vedado na fase de execução.... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Coisa julgada. Observância dos comandos da decisao exequenda.

«O parágrafo 1º do CLT, art. 879 é expresso ao estabelecer que «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, dispondo o CLT, art. 836 ser «vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Isso equivale a dizer que o critério fundamental na fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto pelo julgador quanto pelas partes, aos exatos ditames da coisa julgada, sob pena de restar caracterizada, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC/1973, e 836 da CLT.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada não configurada. Interpretação da sentença exequenda. Possibilidade.

«1. Discute-se, em cumprimento de sentença, a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

8 - STJ Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA SENTENÇA EXEQUENDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO -

Agravante que defende o erro da sentença exequenda quanto ao reconhecimento de sua má-fé como autora de ação civil pública e imposição de penalidade processual - Desacolhimento - Matéria decidida na fase de conhecimento, não podendo ser revista em sede de cumprimento de sentença após a formação da coisa julgada material - Irresignação, aliás, que já foi rechaçada por esta 10ª Câmara em ação rescisória promovida pela ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do autor. Foro do órgão prolator da decisão exequenda. Possibilidade. Reforma do acórdão recorrido.

1 - Liquidação individual de sentença prolatada em ação civil pública.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alteração da sentença exequenda. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência de fato superveniente.

«1 - A sentença exequenda determina que o município suporte os custos da reforma de imóvel atingido por obra pública mediante sua comprovação. Essa expressão faz entender que os reparos deverão ser realizados pelos proprietários, os quais se ressarcirão, posteriormente, do prejuízo sofrido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Índices fixados na decisão exequenda. Modificação. Impossibilidade.

«1 - Não é possível a alteração do critério de correção monetária expressamente consignado na decisão exequenda, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJPR agravo de instrumento - ação Monitória em FASE DE cumprimento de sentença - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DETERMINOU BUSCA DE ATIVOS DE TITULARIDADE DA EXEQUENTE, VIA SISBAJUD - PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO E DETERMINOU A SUA DEVOLUÇÃO À EXECUTADA - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS - INVIABILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR BLOQUEADO À EXECUTADA QUE TORNA IMPOSSÍVEL O ABATIMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMPREGADA NÃO ENQUADRADA NA DECISÃO EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não comporta reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Custas. Desnecessidade de pagamento. Prova nos autos de que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Alegado defeito de formação do cumprimento de sentença por falta de juntada da procuração passada pela executada aos seus patronos. Inocorrência. Suposta imprestabilidade das cópias da sentença exequenda e do acórdão que a manteve, por terem sido retiradas do sítio eletrônico do TJPE e não propriamente xerocadas dos autos. Inocuidade do argumento. Declaração de autenticidade nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Recebimento de recurso com efeito suspensivo como único óbice possível ao cumprimento provisório da sentença. Recurso especial não recebido que não prejudica o seu prosseguimento. Excesso de execução não demonstrado neste instrumento. Manutenção da quantia a ser bloqueada. Recurso a que se nega provimento.

«Não comprovada pela parte adversa qualquer modificação na situação financeira do beneficiário da gratuidade da justiça desde que ela foi deferida, a manutenção da benesse é medida que se impõe, não havendo que se falar em necessidade de pagamento de custas no Cumprimento Provisório da Sentença por parte do ora Agravado, que teve deferido seu pedido nesse sentido quando da interposição do Recurso Especial por ele manejado; Ao proferir o primeiro despacho nos autos, o Togado de base registrou a falta unicamente da cópia da sentença e da certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo, nada mencionando sobre ausência de procuração, sendo certo que a palavra do magistrado goza de fé de ofício. Some-se a isto o fato de que a Agravante não juntou nestes autos justamente a cópia da folha 07 do Cumprimento de Sentença, onde provavelmente repousava a procuração havida por ausente, visto que o documento imediatamente anterior é a procuração passada pelo Agravado aos seus patronos; O advogado do Agravado declarou, nos moldes do CPC/1973, art. 475-O, § 3º, a autenticidade das cópias havidas por inservíveis pela Agravante, não existindo qualquer razão para retirar-lhes a validade pelo simples fato de terem sido retiradas da internet - do próprio site deste Tribunal - e não xerocadas dos autos diretamente; Ao formar este Instrumento, a Agravante deixou de juntar todo o conteúdo existente entre as fls. 49 e 209 do feito originário, tornando impossível a este julgador aferir se houve ou não excesso de execução. Como o Togado de base teve acesso à documentação faltante neste recurso, tenho como escorreita a quantia determinada para fins de bloqueio nas contas da Agravante; Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 1.251.927) POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Na decisão exequenda (fls. 168/173), a reclamada, ora agravante, foi condenada ao « pagamento das diferenças de Complemento da RMNR, tendo como base de cálculo o salário básico e suas vantagens pessoais VP-ACT e VP-SUB, bem como as repercussões sobre as verbas salariais requeridas na inicial . A parte pleiteia a aplicação da decisão do STF (RE 1.251.927), que declarou a regularidade da metodologia, estabelecida em cláusula normativa, adotada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). O acórdão exequendo transitou em julgado em 29.6.2015, ou seja, antes da decisão proferida posteriormente pela 1ª Turma do STF, em repercussão geral, que validou a metodologia adotada pela PETROBRAS no cálculo da RMNR (RE 1.251.927 - trânsito em julgado em 01/3/2024), razão pela qual o título exequendo permanece hígido, sob pena de violação à coisa julgada. Julgados Ressalte-se que, ocorrendo alteração na situação fática apta a modificar a decisão exequenda, a parte dispõe da ação revisional (CPC/2015, art. 505, I). Julgados. Pelo exposto, não se verificam as alegadas violações aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão do reajuste em 1º de fevereiro de 1995, segundo a legislação vigente até a edição da Lei 11722/95. Execução de sentença. Extensão do reajuste aos servidores que ingressaram após fevereiro de 1995 e aos que mudaram de cargo após essa data. Decisão que contraria os termos da decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada. Recurso provido.