Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR agravo de instrumento - ação Monitória em FASE DE cumprimento de sentença - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DETERMINOU BUSCA DE ATIVOS DE TITULARIDADE DA EXEQUENTE, VIA SISBAJUD - PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO E DETERMINOU A SUA DEVOLUÇÃO À EXECUTADA - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS - INVIABILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR BLOQUEADO À EXECUTADA QUE TORNA IMPOSSÍVEL O ABATIMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.