Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0191.4509

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do autor. Foro do órgão prolator da decisão exequenda. Possibilidade. Reforma do acórdão recorrido.

1 - Liquidação individual de sentença prolatada em ação civil pública.... ()

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