juntada ao processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Investigação. Ministério Público. Elementos. Juntada ao processo-crime. Presume-se o que normalmente ocorre, ou seja, a boa-fé do Ministério Público na juntada ao processo-crime de todos os elementos que haja alcançado em procedimento investigatório realizado.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Protocolo eletrônico. Endereçamento do recurso a processo dependente. Juntada posterior ao processo principal. Intempestividade.

«1 - Ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO QUE PREVÊ O CPC, art. 400. REFORMA. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL O INSTRUMENTO QUE CONSUBSTANCIA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DAS PARTES JÁ FOI JUNTADA AO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Juntada ao processo. Interposição. Notícia da intempestividade da comunicação. Ônus do agravado na oportunidade de apresentação da resposta do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 526, «caput e parágrafo único.

«III - O não cumprimento do «caput do CPC/1973, art. 526, deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). ... (Continua)

6 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova obtida com a interceptação telefônica. Deferimento em autos apartados. Ausência de juntada ao processo principal. Procedimento que ficou à disposição das partes no curso da ação penal. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação declaratória. A simples alegação por parte de empresa financeira de haver recebido créditos cedidos por instituição bancária sem juntada ao processo de qualquer contrato de cessão não tem o condão de legitimar cobrança e inserção do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, não comprovada a origem da alegada dívida, devendo por consequência promover a exclusão dos apontamentos sob pena de multa diária. Recurso de apelação da pessoa física provido.

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Operações compromissadas com títulos da dívida pública. Agravo em recurso especial protocolo em processo diverso. Juntada posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO . Trata-se de hipótese em que o TRT considerou que a juntada das normas coletivas em momento posterior ao ajuizamento da ação impede a admissão dos referidos documentos, com base no CLT, art. 787. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o CLT, art. 845 . Precedentes. No caso, as convenções coletivas foram trazidas pelo autor aos autos após a audiência inicial, antes da audiência de instrução, em réplica à contestação. Além disso, é oportuno ressaltar que as convenções coletivas são documentos públicos, facilmente acessíveis a qualquer interessado, o que conduz à conclusão de que a ausência de sua juntada ao processo, em um primeiro momento, evidencia-se como vício plenamente sanável, mormente porque não se trata de elemento probatório unilateral, acessível a apenas uma das partes. Assim, privilegiando a busca pela verdade real, e tendo em vista que, desde a inicial, o Reclamante aponta quais normas coletivas embasam seu pedido, não tendo havido ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise os pedidos formulados com base nas normas coletivas e regulamentares juntadas pela Reclamante . Agravo a que se nega provimento .

10 - TJSP Direito processual civil. apelação. alegação de protocolo tempestivo de defesa. contestação não juntada ao processo por erro sistêmico. reconhecimento. sentença anulada. recurso provido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela urgente. Plano de saúde. Tabela de reembolso não juntada ao processo. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada em sede de contrarrazões. Cirurgia robótica realizada em hospital de alto custo. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno desprovido.

1 - « O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias suscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o conhecimento do recurso especial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Acesso e ciência da defesa à prova. Ausência de requerimento de juntada ao processo de cópia do feito em que deferida a quebra do sigilo telefônico. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Apelo nobre intempestivo. Suspensão do prazo processual no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Protocolo em processo diverso. Juntada posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prova emprestada. Mídia de audiência realizada em processo do qual os recorrentes não participaram. Elemento de convicção submetido ao contraditório. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, é válida, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Readaptação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos antigos. Impossibilidade. Precedente.

«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Julgamento de mérito (Súmula 456/STF). Apreciação de fatos incontrovérsos. Possibilidade.

«Não é tardia a juntada, ao processo, de documento cuja omissão foi reclamada pelo Ministério Público e contra a qual a parte adversa, em tempo oportuno, não interpôs o recurso adequado.... (Continua)

17 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE.

Trata-se, o presente caso, de ação de cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação 001721-67.2019.5.02.0019. O E. STF, quando do julgamento do RE 883642, firmou jurisprudência no sentido de que os sindicatos detêm «... ampla legitimidade... para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ... (tema de repercussão geral 823). Assim, atuando como substitutos processuais, não é necessária a apresentação de autorização ou procuração para atuarem em juízo, inclusive dos documentos pessoais dos substituídos. Agravo de petição ao qual se dá provimento para desobrigar o sindicato da juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído.... (Continua)

18 - STF Denúncia. Recebimento. Diligências complementares.

«Complementos de diligências, como juntada ao processo de inquérito, procedimento administrativo licitatório e transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, podem ser providenciados no curso da instrução, não impedindo o recebimento da denúncia.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e/STJ): «Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) — (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". ... (Continua)

20 - STJ Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.... (Continua)