Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE.

Trata-se, o presente caso, de ação de cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação 001721-67.2019.5.02.0019. O E. STF, quando do julgamento do RE 883642, firmou jurisprudência no sentido de que os sindicatos detêm «... ampla legitimidade... para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ... (tema de repercussão geral 823). Assim, atuando como substitutos processuais, não é necessária a apresentação de autorização ou procuração para atuarem em juízo, inclusive dos documentos pessoais dos substituídos. Agravo de petição ao qual se dá provimento para desobrigar o sindicato da juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído.... (Continua)