julgamento por orgao colegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento por órgão colegiado. Participação de magistrados cunhados. CPP, art. 253. Preliminar de nulidade. Procedência.

«Nulo é o julgamento em que participem magistrados que sejam parentes entre si, a teor do CPP, art. 253. Preliminar de nulidade que se acata para que novo julgamento seja procedido com as cautelas de lei.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Julgamento por órgão colegiado. Não cabimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«1. Por força do disposto no CPC/2015, art. 1.021, incabível agravo interno contra decisão de órgão colegiado. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 552.

«O agravo de instrumento, quando julgado por órgão colegiado, deve ser incluído em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. (...) No caso dos autos, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região negou seguimento a agravo de instrumento, por considerá-lo prejudicado. Poderia o relator, monocraticamente, ter julgado o recurso, consoante permissão do CPC/1973, art. 557, contudo, se optou pelo julgamento perante o órgão colegiado, haveria de ter incluído o feito em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. Desobedecido esse preceito, maculada está a decisão da Turma pela nulidade. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação julgada por decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento por órgão colegiado. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 -- Compete ao STJ julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. FGTS. Embargos à execução. Empregado vinculado à entidade filantrópica. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Preclusão ou coisa julgada quanto à matéria decidida nos embargos à execução. Violação não configurada. Nulidade do acórdão. Julgamento por órgão colegiado composto por juízes convocados. Desrespeito ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 552.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese de ilegitimidade passiva. Matéria preclusa. Questão de fatos e provas. Divergência jurisprudencial de que se conhece. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Imprescindibilidade. Art. 552 do código de ritos.

1 - A insurgência fulcrada na alínea «a não pode ser apreciada, pois o acórdão recorrido consignou expressamente que a tese de ilegitimidade passiva havia sido examinada em agravo de instrumento anterior, tratando-se de matéria preclusa. Pesa ainda, de outra banda, a natureza eminentemente probatória da matéria, que não admite apreciação em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Processo penal. Inquérito policial. Questão de ordem. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Governador. Mandatos sucessivos. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Prerrogativa de foro. Diferenciação compatível com a constituição já que essencial ao exercício da junção judicante. Julgamento de governador exercendo mandato por Juiz de primeiro grau. Inviabilidade. Necessidade de julgamento por órgão colegiado. Competência do STJ. Questão de ordem rejeitada.

I - No Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STF no STF houve interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» e a definição de dois parâmetros: «(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.» (QO no APn Acórdão/STF, Rel. min. Roberto Barroso, DJe 11/12/2018, grifei). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, apenas as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, apenas as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, apenas as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concussão. Ilegalidade manifesta. CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática. Incompetência. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração nitidamente julgados como agravo regimental. Ausência de prévia intimação da defesa para complementação das razões (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Impossibilitado o esgotamento das vias ordinárias e inviabilizado o acesso às instâncias extraordinárias. Concessão de habeas corpus, de ofício, para anular o julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental e recurso especial prejudicados.

1 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, e que torna prejudicada a análise do presente regimental e do recurso especial subjacente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Cabimento de agravo regimental. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Aplicabilidade.

1 - Se da decisão monocrática cabia agravo regimental, para que a controvérsia fosse submetida ao crivo desta Corte, far-se-ia necessário, antes da interposição do recurso especial, submeter a matéria dos autos a julgamento por órgão colegiado e esgotar as vias ordinárias. Recurso especial não conhecido. 2 - Incidência da Súmula 281/STF. 3 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADC 16 E TEMA 246. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.021, o agravo interno será dirigido ao relator e somente será levado a julgamento por órgão colegiado em não havendo juízo de retratação. 2. Uma vez existente jurisprudência consolidada na Corte, a norma dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF autoriza a atuação monocrática do relator para negar seguimento à reclamação. 3. A questão constitucional acerca do ônus da prova na apuração de eventual conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços para fins de responsabilização subsidiária em virtude da tese firmada no RE 760.931 será objeto de debate por ocasião do julgamento do RE 1298647, de relatoria do Ministro Presidente, processo paradigma do Tema 1118 da sistemática da repercussão geral, cuja questão constitucional teve repercussão geral reconhecida por esta Corte. 4. A ausência de aderência estrita entre a matéria constante do acórdão reclamado e aquela analisada por este Tribunal nos processos paradigmas invocados torna inadmissível a reclamação constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, não cabe agravo regimental contra julgamento por órgão colegiado, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... (Continua)