Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Cabimento de agravo regimental. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Aplicabilidade.

1 - Se da decisão monocrática cabia agravo regimental, para que a controvérsia fosse submetida ao crivo desta Corte, far-se-ia necessário, antes da interposição do recurso especial, submeter a matéria dos autos a julgamento por órgão colegiado e esgotar as vias ordinárias. Recurso especial não conhecido. 2 - Incidência da Súmula 281/STF. 3 - Agravo regimental não provido.... (Continua)