Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, não cabe agravo regimental contra julgamento por órgão colegiado, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática. ... ()
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