julgamento imediato do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Provimento. Julgamento imediato do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

«O novíssimo § 3º do CPC/1973, art. 515, não se aplica no julgamento de recurso ordinário em Mandado de Segurança. É que, neste tipo de apelo, a competência do Tribunal «ad quem manifesta-se «secundum eventus litis: somente acontece, quando se denega a Ordem Constitucional.... (Continua)

2 - TRT9 Recurso. Julgamento imediato pelo Tribunal. Aplicabilidade ao processo do trabalho do CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«... Por outro lado, em face do contido no CPC/1973, art. 515, § 3º, com respaldo na doutrina do professor Manoel Antonio Teixeira Filho, o qual entende pela aplicabilidade do novo dispositivo no processo do trabalho(1), cujo pensamento é compartilhado por Estêvão Mallet nos seguintes termos: «... A possibilidade de julgamento imediato do mérito, em caso de reforma de sentença terminativa, é perfeitamente compatível com o processo do trabalho(2), e também por Gustavo Filipe Barbosa Garcia(3), considerando que o contraditório foi respeitado (r. sentença, fl. 21) e, encontrando-se o processo apto para julgamento, passa-se, de imediato, à análise do mérito da questão posta em juízo. (1) - TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Código de Processo Civil - Alterações - Breves Comentários às Leis 10.352 e 10.358/2001. Revista LTr. vol. 66, 03, Março de 2002. p. 266). (2) - MALLET, Estevão. Reforma de sentença terminativa e julgamento imediato do mérito no processo do trabalho. RDT - Revista de Direito Trabalhista. Brasília. Ano 8. 11. novembro/02. p. 9). (3) - GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. As Leis 10.352 e 19.358 e sua aplicação ao processo do trabalho. Revista LTr citada. p. 292. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança. Reembolso de tributo. Presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo e das condições da ação. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - 2TACSP Recurso. Apelação. Condomínio em edificação. Cobrança. Questão exclusivamente de direito. Extinção do processo afastada. Julgamento imediato do mérito. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«No caso de afastar a extinção do processo, o qual sem julgamento do mérito, e, por se tratar de questão a versar somente sobre temas de direito, os quais independem da produção de outras provas, nos termos do art. 515, § 3º; do CPC/1973, com a nova redação emprestada pela Lei 10.352/01, possível passar-se à análise do tema de fundo.... (Continua)

5 - TJSP *SENTENÇA - Nulidade - Julgamento «citra petita - Não apreciação de alegações suscitadas na inicial dos embargos à execução, relativas à prescrição, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de planilha do débito, bem ainda de integralização da poupança para a quitação da dívida - Vulneração do princípio da adstrição - Possibilidade, todavia, de julgamento imediato do mérito - Art. 1.013, II e III, do CPC.

6 - TJSP Apelação - Pedido autoral de conversão do auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário e de inserção em programa de reabilitação profissional - Sentença que analisa requisitos para concessão de novo benefício acidentário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, A TÍTULO DE «REDUTOR SALARIAL - Emenda Constitucional 41/2003 E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 

8 - TJSP Seguro. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. Apelo provido

9 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico - Sentença de procedência, com a concessão de auxílio-doença, fundada em perícia médica oficial - Ausência de análise expressa, contudo, acerca do nexo causal, tanto pelo perito nomeado quanto pelo juízo monocrático - Demanda que não está em condições de julgamento imediato do mérito nesta sede - Sentença anulada, para reabertura da fase instrutória.

10 - TJSP Acidente do trabalho - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio doença previdenciário, por causa de pedir não constante da petição inicial - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida. Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.

11 - TJSP Acidentária - Acidente típico sofrido em 02.10.2007 - Lesão no 2º quirodáctilo esquerdo - R. sentença que extingue o feito com fulcro no CPC, art. 487, II - Decadência não configurada - Extinção afastada - Feito devidamente instruído - Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - Incapacidade laborativa não evidenciada - Amparo acidentário indevido - Pedido julgado improcedente.

12 - TST Recurso de revista. Autor. Anuênios. Prescrição parcial. Teoria da causa madura. Julgamento imediato do mérito. Incorporação ao contrato de trabalho. Diferenças.

«O Tribunal a quo declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios por ato do empregador. A SDI-I desta Corte, por seu turno, firmou entendimento de que os anuênios, em razão da previsão no regulamento empresarial, se incorpora ao contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Assim, sua supressão não decorre de alteração do pactuado, mas sim de seu descumprimento, de forma que as lesões ao direito previsto na norma renovam-se mês a mês, incidindo a prescrição parcial. Nesse contexto, a decisão que proclama a prescrição total com fundamento na Súmula 294/TST contraria a diretriz desse verbete por má aplicação. Precedentes. Todavia, deixa-se de remeter os autos ao e. TRT para análise do mérito, em observância à Teoria da Causa Madura, tendo em vista o processo estar em condições de imediato julgamento e se tratar de questão exclusivamente de direito, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Por se tratar de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, nos termos do CLT, art. 468, sendo devidas as diferenças salariais postuladas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA CLARA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. NÃO SOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO «CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE.

É nula a decisão que não examina todas as questões e pedidos suscitados pela parte por padecer de vício citra petita. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Nos termos do CPC/2015, art. 700, o documento escrito constitui requisito essencial para a propositura da ação monitória. Especificamente no que tange ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a teor do que dispõe a Súmula 247/STJ, exige-se que a inicial da ação monitória seja instruída não somente com o respectivo contrato, mas também o demonstrativo do débito. O simples fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, não indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro, não podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras; para que se reconheça a prática abusiva, impõe-se a cabal demonstração de que a divergência constatada seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da Medida Provisória 1.963 -17/2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. A cobrança do encargo moratório denominado «comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remu neratórios e moratórios previstos no contrato.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTAMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - CRITÉRIO DE REVISÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Vislumbrando-se que a parte autora apresenta interesse e legitimidade para a causa e a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento por ausência de elemento dispensável ao julgamento do mérito, sobretudo quando não oportunizada a emenda para sanar o suposto vício. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E ADVOGADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA EM ÁUDIO. DESCONTOS REGULARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação por irregularidade na representação processual, ante a ausência de reconhecimento de vínculo entre o advogado e a parte autora. ... (Continua)

21 - TJSP Acidentária - Amputação parcial nos 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício previdenciário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido - Julgamento «extra petita - Nulidade.

22 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA UNICAMENTE EM OCORRÊNCIA DE ACIDENTE «IN ITINERE, COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE MALES COLUNARES INCAPACITANTES AGRAVADOS PELO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR - CONDENAÇÃO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - NULIDADE DECRETADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM APOIO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC.

Reexame necessário e apelo autárquico providos para decretar a nulidade da sentença e, analisado o mérito da causa diretamente em Segundo Grau, julgar improcedente a ação... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE QUANDO REPLICA DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - REGULARIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

É patente a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastro restritivo de crédito para as demandas cuja causa de pedir tem origem na ausência de comunicação prévia do devedor acerca da negativação do seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a referida negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. O dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limita-se a comunicar ao suposto devedor sobre «a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo (CDC, art. 43, § 2º), no endereço fornecido pelo credor, não importando se o endereço esteja errado ou desatualizado, visto que, nesse caso, quem deve responder pelo erro é o credor, pois, este sim, possui relação jurídica com o suposto devedor. Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)

26 - TJSP Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC.

27 - STJ Agravo regimental. Tempestividade. Agravo de instrumento. Julgamento. Mérito. Recurso repetitivo. Conveniência. Relator. Decisão. Seguimento. Recurso especial. Irrecorribilidade.

1 - Verifica-se no caso concreto que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, tendo em vista o lapso temporal de menos de vinte dias existente entre a data da publicação da decisão agravada (23/06/2009) e a data do protocolo lançado na minuta do recurso (10/07/2009), conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º c/c CPC, art. 188.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CNH. PCD.

Pretensão à emissão de Carteira de Habilitação Especial. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que houve perda parcial do objeto da ação, diante da obtenção de laudo caracterizador de deficiência na esfera administrativa. CNH emitida sem restrições de PCD. Sentença anulada. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Recurso de apelação provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente desta C. Câmara. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso à Justiça. Precedente desta C. Câmara. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de improcedência (prescrição intercorrente). Apelo da autora. Mensalidades vencidas entre junho/2012 e março/2013. Demanda ajuizada em 03/02/2017 e contestada em 23/02/2022. Neste ínterim, a apelante sempre diligenciou a citação da apelada, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu de diversos fatores, tais como a declinação de competência com redistribuição, a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e o insucesso na localização pessoal da apelada, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo da apelante. Não escoado o prazo quinquenal, imperioso o afastamento do decreto judicial de prescrição intercorrente. Precedentes. Julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento, mas apenas quanto ao valor do débito. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os consectários (correção, juros e multa) incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A PAGAR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação do embargante. Preparo insuficiente. Determinação para complementação não atendida. Deserção. Recurso não conhecido. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TITULARIDADE. EXCLUSÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO BANCO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, REQUEREU JUNTO AO INSS A EXCLUSÃO DE SUA GENITORA COMO REPRESENTANTE LEGAL PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PLEITO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS IGNORADO PELO BANCO RÉU, QUE SE RECUSOU A REALIZAR A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA. MORTE DA GENITORA QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CERNE DA DEMANDA VERSA SOBRE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ATENDER À SOLICITAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1013, § 3º, II, DO CPC). CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU, QUE POSSIBILITOU A TERCEIROS O SAQUE INDEVIDO DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.839,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 06/09/2021 E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AUTORA.

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de operador de loja. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

A substituição do polo passivo antes da citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é válida e afasta a ilegitimidade passiva arguida contra a parte substituída. A extinção do feito sem resolução de mérito, após a substituição do polo passivo e a estabilização da lide, viola os princípios da economia processual, da cooperação e da preclusão «pro judicato". A ausência de análise de provas e de condições para julgamento imediato do mérito impede a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

38 - TRT4 Julgamento antecipado parcial do mérito. Recurso ordinário de imediato. Preclusão. CPC/2015, art. 356.

«Tendo em vista a aplicabilidade do CPC/2015, art. 356 ao Processo do Trabalho, em caso de julgamento antecipado parcial do mérito, cabe à parte interpor recurso ordinário de imediato, e não apenas quando do julgamento final da lide, sob pena de preclusão.... (Continua)

39 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência (decadência). Apelo da autora. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelante com base em documentos não impugnados especificamente pela apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Mérito. Vício oculto em máquina lava e seca. Como a pretensão principal da apelante não é redibitória (rescisão contratual, troca do produto ou abatimento proporcional do preço), não há falar em decurso do prazo decadencial (arts. 18 e 26, ambos do CDC). Em se tratando de responsabilidade civil contratual, por vício do produto, incide a prescrição decenal geral (art. 205 do CC/02), afastado o prazo quinquenal do CDC, art. 27, ausente fato do produto. Precedente. Decadência afastada. Julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Desinteresse das partes na instrução probatória do feito. Invertido o ônus probatório, nos termos da legislação consumerista, e diante da prova do vício oculto, constatado por assistência técnica da própria apelada, ausente indício de uso inadequado do bem, incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material/moral pretendida. Precedente. A indenização material corresponde ao valor do produto, corrigido do desembolso e com juros da citação. Já a indenização moral, arbitrada em R$ 5.000,00, é suficiente, adequada e proporcional, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Precedentes envolvendo a mesma apelada. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Apelação provida

40 - STJ Processual civil. Acórdão proferido em apelação. Reforma da sentença que Decretou a extinção da ação. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 para julgamento do mérito. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Oposição de embargos de declaração para discutir contradição e omissão relacionadas ao pedido de produção de prova pericial.

«1. Trata-se, originalmente, de Ação de Indenização proposta contra o Estado de São Paulo, visando à condenação por supostos prejuízos decorrentes de tombamento administrativo aplicado em imóvel localizado na Serra do Mar. ... (Continua)

41 - STF Constitucional.ADI. Criação de vantagem funcional para servidores do poder executivo em exercício junto ao Tribunal de Contas estadual. Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). Ação procedente.

«1 - Ação direta processada sob o rito do Lei 9.868/1999, art. 10 que, dada a simplicidade da questão jurídica em causa, comporta o julgamento imediato do mérito. Questão de ordem. ... (Continua)

42 - TAMG Recurso. Apelação. Extinção do processo. Reforma do julgado. Causa madura. Imediato julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Sendo reformada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e estando a causa madura, deve o tribunal proceder de imediato ao julgamento da lide.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS INCLUIU HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523, O QUE SOMENTE PODE SER FEITO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, PORTANTO, INCABÍVEL NA DEMANDA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de inadequação da extinção porque: (a) a inclusão dos honorários iniciais no valor de 10% já tinha sido determinada nos autos; (b) bastaria a apresentação de novos cálculos para sanar eventual equívoco. ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória baseada em prestação dos serviços defeituosa por oficina mecânica, pela alegada troca desnecessária e não autorizada de peças do veículo do autor. Sentença recorrida que decretou a extinção do processo no tocante à pretensão de restituição de valores, em função da decadência, com fundamento no CDC, art. 26, II. Hipótese que envolve, contudo, ressarcimento por fato do serviço, e que envolve prescrição, não decadência, e sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. Entendimento do STJ em tal sentido. Prescrição não consumada no caso concreto. Sentença reformada. Apelação do autor provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, na sequência, em termos originários (CPC, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura e dispensar qualquer aprofundamento instrutório.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de pressupostos processuais. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Apelante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, considerando seus rendimentos líquidos - Renda mensal que se encontra abaixo de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara - Concessão do benefício que é de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

47 - TJSP SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a autora e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo da autora e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir da autora. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz «a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva da autora viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiam esclarecer a voluntariedade e a validade do mandato. Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. AUTORES PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DE FRAÇÃO IDEAL NÃO ESPECIFICADA GEOGRAFICAMENTE NO TÍTULO REGISTRADO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA SUPERIOR À TITULARIZADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE OCUPADA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ação de usucapião é meio adequado e necessário para a declaração de domínio sobre área excedente à fração ideal já titularizada, com delimitação de área específica não descrita no título levado a registro, sobre a qual a parte autora afirma que exerce posse exclusiva com ânimo de dona, de forma a individualizá-la do condomínio. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... (Continua)

50 - TJSC Processo civil. Sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito cassada. Feito em condições de imediato julgamento. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecimento da causa no juízo recursal. Possibilidade.

«Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do CPC/1973, art. 515, § 3º- Código Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.352, de 26/12/2001. ... (Continua)