Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA CLARA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. NÃO SOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.