juizo federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Conflito negativo de competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. CPC/1973, art. 260. CPC/2015, art. 292.

«1. O valor da causa deve refletir a integralidade do pedido formulado pela parte. ... (Continua)

2 - STJ conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Juízo Federal. Juízo Estadual investido de jurisdição federal.

«O conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual investido de jurisdição federal deve ser processado e dirimido pelo Tribunal competente para processar e julgar o recurso, colocando-se ambos os Juízos na mesma jurisdição.... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito suscitado pela Justiça Federal. Reconhecimento pelo magistrado estadual da competência do juízo federal. Conflito prejudicado. CPP, art. 114, I.

«O conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, se declararem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinado feito. Diante da concordância da Juíza Estadual com o Juízo Federal sobre a competência deste último para o julgamento do processo, resta descaracterizado o conflito de competência. Conflito julgado prejudicado, diante da ausência de necessária controvérsia entre os juízos.... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito. Juízo estadual e Juízo federal. Anulação de sentença.

«A 1ª Seção do STJ tem jurisprudência assentada no sentido de que, ao examinar conflito negativo de competência, pode, também, anular sentença proferida por juiz absolutamente incompetente. Conflito que, ao ser conhecido, anula-se a sentença de Juiz Estadual e se declara competente o Juízo Federal, suscitante.... (Continua)

6 - STJ Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ.

«O entendimento da 2ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Conflito suscitado pelo investigado a pretexto de suposta divergência entre o juízo federal e o juízo arbitral. Sigilo de documentos apresentados no procedimento arbitral já levantado pelo juízo federal. Ausência de controvérsia a ser dirimida entre os juízos suscitados. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de conflito de competência suscitado pelo investigado a pretexto de suposta divergência entre o Juízo Federal e o Juízo Arbitral no que diz respeito ao sigilo de documentos apresentados no procedimento arbitral.... (Continua)

8 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Juízo federal e juízo especial federal. Citação por edital somente após esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Lei 9.099/95, art. 18, § 3º.

«Apesar de o Lei 9.099/1995, art. 18, § 3º limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.... (Continua)

9 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e federal. Juízo federal que descumpre decisão do trf da 4ª região transitada em julgado. Legitimidade passiva da cef firmada em agravo de instrumento. Competência federal.

1 - O Juízo Federal afastou o interesse da CEF na lide, rejeitando o requerimento de litisconsórcio passivo necessário. Essa decisão foi reformada por meio de agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, tendo o TRF da 4ª Região decidido que a CEF é litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que os imóveis discutidos na lide têm cobertura pelo FCVS.... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência ou manutenção de preso. Lei 11.671/2008. Motivação do pedido. Periculosidade e liderança. Fundamentos que não podem ser revalorados na esfera federal. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.

«1. Não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança máxima. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o juízo estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência absoluta do juízo estadual. Exercício de competência delegada. Descabimento. Competência exclusiva do juízo federal. Sentença anulada. Remessa ao juízo federal competente determinada.

13 - STJ Execução penal. Conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência ou manutenção de preso. Lei 11.671/2008. Motivação do pedido. Periculosidade, liderança e participação em milícias. Fundamentos que não podem ser revalorados na esfera federal. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.

«1. Não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança máxima. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ para o julgamento do conflito. CF/88, art. 105.

«Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.... (Continua)

15 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma Seção Judiciária. Julgamento pelo STJ. Sumula 348/STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Consoante o enunciado 348 da Súmula deste Tribunal, «Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.... (Continua)

16 - STJ Competência. Juizado especial federal e vara federal. Estação de rádio clandestina. Conduta que se subsume no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não ao Lei 4.117/1962, art. 70. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Parecer do MPF pela competência do Juízo Federal Comum. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado.

«A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado, em conformidade com o parecer ministerial.... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autora domiciliada em Município em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por juízo federal comum. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º e 20. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no CF/88, art. 109, § 3º): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, interpretado a «contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (Lei 10.259/2001, art. 20). No caso, a autora é domiciliada em município em que não há vara de juizado especial, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 91.578/BA, 2ª Seção, Min. Fernando Gonçalves, DJe de 03/06/2008. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Ação proposta no juízo acidentário. Capacidade laboral reduzida, sem origem ocupacional, constatada pericialmente. Remessa dos autos ao juízo federal, competente para deferir benefício não-acidentário. Facilitação do acesso ao judiciário. Competência do juízo federal. CF/88, art. 109, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Quanto à competência para julgamento das ações previdenciárias, busca-se facilitar o acesso dos hipossuficientes à Justiça, objetivo que ressai claro da regra inscrita no § 3º do CF/88, art. 109. Invocável, embora despiciendo, o LICCB, art. 5º. Age acertadamente o Juízo Acidentário que, entendendo que a parte autora faz jus a benefício previdenciário fora do âmbito de sua competência, porque não originário de acidente do trabalho, encaminha os autos ao Juízo Federal, competente para concessão de outro tipo de benefício previdenciário. É lícito ao juiz, de ofício, subsumir a hipótese fática ao permissivo legal aplicável e conceder benefício distinto do postulado na ação acidentária, sem que incida em julgamento «extra petita. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Revisão de benefício previdenciário. Ação ajuizada no Juízo Federal da circunscrição judiciária do domicílio da autora. CF/88, art. 109, § 3º. Competência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo Federal.

«1 - A competência prevista na CF/88, art. 109, § 3º, é relativa, e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, de acordo com a Súmula 33/STJ. ... (Continua)