Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Conflito suscitado pelo investigado a pretexto de suposta divergência entre o juízo federal e o juízo arbitral. Sigilo de documentos apresentados no procedimento arbitral já levantado pelo juízo federal. Ausência de controvérsia a ser dirimida entre os juízos suscitados. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de conflito de competência suscitado pelo investigado a pretexto de suposta divergência entre o Juízo Federal e o Juízo Arbitral no que diz respeito ao sigilo de documentos apresentados no procedimento arbitral.... (Continua)