juizo de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL.

Busca e Apreensão requerida ao Juízo da Vara Especializada em Organização Criminosa, o qual declinou de sua competência por entender que a competência é do Tribunal do Júri. Aduz o Ministério Público que o objeto do presente inquérito (052-09816/2023) é apurar o crime de constituição de milícia privada (CP, art. 288-A e não o crime de homicídio que ceifou a vida da testemunha (João Cardoso), que é apurado nos autos do IP 861-00958/2023. Dessa forma, no entender do MP e do Juízo Suscitante, o Tribunal do Júri de Nova Iguaçu não possui competência para apreciar as medidas cautelares necessárias para a investigação de constituição de milícia privada. Sem razão. Como já havia ponderado o J. Suscitado, ao que parece, os indícios graves capazes de motivar as medidas restritivas requeridas em detrimento dos supostos milicianos apontados pelo Ministério Púbico, advém dos fatos apurados no RO 861-00958/2023, que tramita no Tribunal do Júri de Nova Iguaçu. E, segundo textualiza o Ministério Público e o próprio Juízo Suscitante, no referido procedimento se apura a prática de crime doloso contra a vida de João Cardoso Antunes, figurando nas investigações como indiciados os supostos milicianos apontados pelo Ministério Público. E, segundo o Ministério Público e o próprio Juízo. Assim, tudo indica que a investigação que busca apurar a prática de crime de milícia privada teve origem com a prática de um crime doloso contra a vida. Como salientado nas informações, no caso de crimes dolosos contra a vida há, inclusive, causa de aumento específica no §6º do art. 121 e seria temerário iniciar uma ação deste porte, de forma autônima, sabendo de antemão que o cerne da questão envolve um crime doloso contra a vida. Dessa forma, sob a minha ótica, de fato falece competência ao Juízo da Vara Especializada, haja vista que a competência do Tribunal do Júri é absoluta e prevalece sobre as demais. IMROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O J. SUSCITANTE (JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU)... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Conflito de competência. Instituto da conexão. Inocorrência. Inexistência de vínculos associativos e cumplicidade entre os acusados. Fatos distintos oriundos de denúncias diversas. Decisão. Unanimemente, conheceu-se do conflito de jurisdição e declarou-se competente o juizo de direito da 3ª Vara criminal da comarca da capital para processar e julgar os acusados ismael fernandes miranda e rodrigo florêncio e o juizo de direito da 2ª Vara criminal dos feitos relativos a entorpecentes da capital para julgar o acusado luiz paulo pessoa ferreira.

«Embora os crimes tenham ocorrido no mesmo local e momento, não restou demonstrado no inquérito policial um vínculo associativo, cumplicidade ou auxílio material ou moral entre os acusados. Mas pelo contrário, cada indivíduo separadamente cometeu um delito específico. * Não ocorrência do instituto de conexão disciplinado no CPP, art. 76. * Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca do Recife para julgar os acusados Ismael Fernandes Miranda e Rodrigo Ramos Florêncio, pelos delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 e a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal dos feitos relativos a Entorpecentes para julgar o acusado Luiz Paulo Pessoa Ferreira, pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU X JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.art. 129, §13º E 140, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PAI CONTRA A FILHA. INCIDÊNCIA DO NOVO art. 40-A ACRESCENTADO À LEI MARIA DA PENHA PELA LEI 14550/2023.

vítima que requereu medidas protetivas de urgência porque seu pai a teria agredido com tapas e socos porque a mesma teria ingerido bebida alcoólica. Juízo da 1º Vara Criminal de Bangu que suscitou o presente Conflito negativo de competência ao fundamento da pertinência do Lei 11340/2023, art. 40-A. Este relator possuía entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco não seria suficiente para afastar a competência do juízo do comum, na medida em que a Lei Maria da Penha seria cabível em casos em que evidenciasse, concretamente, a ocorrência de violência de gênero. Entretanto, tal entendimento restou superado em razão da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, Suposta conduta criminosa imputada, apesar de não praticada em razão do gênero, como forma de submeter a vítima-mulher a castigo, humilhação ou demonstração de superioridade masculina, foi motivada por uma desavença familiar. Suposta violência praticada pelo réu em face de sua filha, se subsume à hipótese do, II, da Lei 11.340/2006, art. 5º, por tratar-se de conduta dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar. De acordo com o novo art. 40-A introduzido na Lei 11340/06, apenas o fato de a vítima ser filha do acusado e pertencer ao sexo feminino, justifica a incidência da Lei Maria da Penha, na medida em que tornou-se irrelevante que a motivação do delito esteja ou não relacionada ao gênero da ofendida. Conflito que se conhece e no mérito DÁ-SE PROVIMENTO para declarar competente para processar e julgar o feito 0044157-16.2024.8.19.0001, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu.... (Continua)

4 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUIZO SUCISTADO ENTENDE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NESTE CASO O JUÍZO SUSCITANTE. ART. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO).

5 - TJRJ IMPETRANTE (ADVOGADO): VIRGINIA MILEN ALBUQUERQUE MAGESTE

Ementa. DIREITO E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. IMPETRAÇÃO DENEGADA. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência entre os juízos da 10ª Vara criminal e do 1º juizado especial criminal ambos da capital. Remessa dos autos à justiça comum. Acusado não encontrado. Aplicação do disposto no parágrafo único, do Lei 9.099/1995, art. 66. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu. Remessa prematura ao juízo comum. Retorno dos autos ao juizado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizo de direito do 1º juizado especial criminal da comarca da capital-pe.

«A nossa jurisprudência tem entendido em diversos julgados que é necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte, antes de se proceder à citação por edital. Portanto, deveria o Juízo suscitante (1º Juizado Especial Criminal da Capital) ter esgotado previamente todos os meios disponíveis à localização do autor do fato, o que não ocorreu no presente caso. Devendo assim o feito ser devolvido ao Juizado Especial Criminal da Capital, uma vez que a remessa dos autos à justiça comum foi prematura. Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-PE declarado competente. Decisão Unânime.... (Continua)

10 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do julgado em virtude do julgamento do Tema 1.170 pelo STF. Juízo de retratação. Inaplicabilidade da tese indicada pela Presidência da Seção de Direito Público ao caso sob reexame. A prevalência da aplicação da Lei 11.960/2009 se dá em condenações da Fazenda Pública que envolvam relações jurídicas não-tributárias, o que não é o caso aqui tratado, que versa sobre pedido de repetição de indébito tributário. Manutenção do acórdão anterior.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXISTENCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR DEMANDA ENVOLVENDO O MESMO CONTEXTO FÁTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença - Precatório parcelado, na forma do art. 78 do ADCT - Alegação de pagamento a maior, a título de juros moratórios e compensatórios em continuação, bem como em razão da não aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009 - V. Acórdão que, em juízo de retratação, manteve acórdão anterior pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento - Interposição de recurso extraordinário - Decisão proferida pelo Ministro do STF dando provimento ao recurso «para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fazendo incidir os juros somente após o vencimento do prazo para o pagamento do precatório - Parcial acolhimento da impugnação - IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34 do TJSP, que firmou tese pela aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 17/STF - Juros de mora incidentes durante o período de parcelamento - Cabimento apenas na hipótese de não pagamento das parcelas no vencimento - Retificação do cálculo que não caracteriza violação à coisa julgada - Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores - Manutenção do entendimento de não aplicação do art. 5º da Lei . 11.960/09 no caso concreto, por se tratar de ação de desapropriação indireta em fase de execução, nos termos do decidido no Tema 905 do STJ - Adequação do julgado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não havendo o recolhimento tempestivo do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Ademais, ainda que pudesse ser conhecido, o recurso seria desprovido. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Período objeto da decisão judicial em que ainda não estava em vigor a Lei 14.905/2024. Inaplicabilidade do julgado pela Corte Especial do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, porque não publicado o respectivo acórdão. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE NATUEZA EXTRACONCURSAL.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da inadequação da via eleita. ... (Continua)

15 - TJRJ IMPETRANTE (ADVOGADO): FERNANDA HUGUENIN

Habeas Corpus visando a concessão de Livramento Condicional ou de Visita Periódica ao Lar, indeferidos pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo ser calculado na forma do art. 292, §2º, do CPC. Aviso Conjunto TJ/COJES 21/2024, estabelecendo a competência dos Juízos de Vara de Fazenda Pública para as ações de prestação de medicamentos. Cunho patrimonial reconhecido pelo STJ. Competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. Procedência do conflito. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO. BAIXA DE PENHORAS E LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADES QUE COMPETE AO JUIZO DELIBERAR.

Decisão que determinou que somente após o trânsito em julgado da decisão (ou ausência de atribuição de efeito suspensivo em sede recursal) devesse ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse. ... (Continua)

18 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO, COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO.

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. ... (Continua)

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO.

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. ... (Continua)

20 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade na sentença. Reforma pelo tribunal extirpando o aumento. Pleito de restabelecimento da sentença. Premeditação como causa justificadora de valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação genérica e inidônea realizada pelo juizo de primeiro grau. Decisão acertada do juizo de segundo grau ao decotar o aumento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. REGRAS DE TABELAMENTO. RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2023. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, relacionado à substituição em caso de suspeição. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Delitos de trânsito. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juízo de direito. Juízes subordinados ao Tribunal Estadual. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Criminal (CF/88, art. 105, I, «d). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juízo de direito do juizado especial cível e juízo de direito investido de Jurisdição Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Cabe afirmar a competência do STJ para dirimir o presente conflito - instaurado entre Juízo de Direito, a quem se atribui a competência constitucional de julgar causas previdenciárias, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º - e Juízo de Direito do Juizado Especial Estadual Cível. Este é o entendimento que se infere do CF/88, art. 105, I, «d, porque, «in casu, os juízes em conflito não estão vinculados ao mesmo Tribunal, já que não existe sujeição entre juízes do Juizado Especial Estadual e os TRFs.... (Continua)

25 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Dívida discutida em juizo. Liminar deferida para retirada do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- Diante da discussão sobre a existência do débito, não é razoável permitir que a agravada permaneça negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

26 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS JÁ TRAMITANDO NO JUIZO SUSCITANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DESCABIDA A REUNIÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE AS PARTES, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º. TRATANDO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITOS DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, AMBOS COM PREVISÃO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO PRÓPRIA. A HIPÓTESE TRATA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FAMILIAR. MODALIDADE DO REGIME DE GUARDA SUSCETÍVEL DE INTERFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM FACE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO CONCEITO ELÁSTICO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, INTRODUZIDO PELO ART. 55, §3º, DO CPC. CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

27 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Juizo de recepção. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 10/03/2011.

«Esta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21/11/1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou não-recepção, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DETERMINAÇÃO PELO JUIZO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL

Decisão agravada determinou a realização de prova pericial. No caso em tela, verifica-se que a decisão agravada, determinando a realização de perícia, foi prolatada em 18/04/2024 (index 11358366), tendo sido enviada para publicação no mesmo dia, 18/04/24, conforme se vê do index 113518393. Houve pedido do agravante por petição juntada aos autos em 25/04/2024, requerendo a redução dos honorários periciais e o seu parcelamento, e o despacho que manteve a decisão foi proferido em 30/04/24, conforme index 115572339 dos autos principais. A seguir, a parte agravante ingressou com agravo de instrumento em face da decisão que determinou a produção da prova pericial em 24/05/24, portanto, fora do prazo legal para recorrer da decisão que efetivamente determinou a produção da prova pericial. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intempestividade manifesta. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO EM DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA, PORQUANTO O AUTOR NÃO AGUARDARIA O PERÍODO DE OITO ANOS APENAS PARA QUE O PEDIDO FOSSE DISTRIBUÍDO A OUTRO JUIZ, OU SEJA, ALGUÉM QUE PRETENDESSE BURLAR A LEGISLAÇÃO E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO ESPERARIA TANTO TEMPO PARA INGRESSAR COM OUTRA AÇÃO. NO DIREITO DE FAMÍLIA, A IDADE DOS MENORES, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMERIA AÇÃO (5 E 6 ANOS DE IDADE) E ATUALMENTE, POR SI SÓ, JÁ INDICA FATO NOVO, COM ANÁLISE DIVERSA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

30 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS. A DISCUSSÃO NO FEITO DE ORIGEM NÃO ENVOLVE O MÉRITO SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS MUSICAIS, MAS TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE VALORES PELO ECAD EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA DAS COMPOSIÇÕES. EM CONFORMIDADE COM O art. 50, I, «F, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS AUTORAIS É DAS VARAS EMPRESARIAIS. NO ENTANTO, A PRESENTE DEMANDA NÃO SE INSERE NESSA COMPETÊNCIA, SENDO CARACTERIZADA COMO MERA AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

31 - TJPE Família. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo cível versos juizo de família. Ação ordinária de obrigação de fazer. Discussão de (in)validade de cláusula contratual referente ao contrato de previdência privada complementar. Possibilidade da companheira ou a esposa figurar como beneficiária do falecido, sendo vedado a concorrência. A matéria não está no rol do art. 81 do coje. Competência residual das varas cíveis. Conflito julgado procedente.

«1. Pretende a parte Autora, da ação que originou o conflito, que a empresa Ré aceite duas beneficiárias para a complementação de aposentadoria complementar, contratada pelo falecido marido da Autora, o qual indicou como beneficiaria a sua companheira, fundado no art. 796 do CC. ... (Continua)

32 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CUMULADO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

1-Ação de reintegração de posse ajuizada, em primeiro lugar, perante o Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a pretensão da demandante era o ajuizamento da demanda perante um dos juízos cíveis. Distribuição, em seguida, ao Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência a prol do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da mesma Comarca, onde está em curso a ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem, cujo pedido é cumulado com o de reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel objeto da demanda possessória, entre as mesmas partes e outros. Terceira distribuição efetivada, após o aludido declínio de competência, ao Juízo de Direito da 12ª Vara de Família da Comarca da Capital, ora suscitado, que declinou de sua competência a prol do Juízo da 2ª Vara de Família também da Capital, ora suscitante. ... (Continua)

33 - TJPE Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito do primeiro juizado especial criminal de caruaru X juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de caruaru. Fixação pela conexão. Conflito conhecido e provido.

«1. Percebe-se que os crimes imputados ao acusado, quais sejam os dos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309, se subsumem à hipótese de conexão prevista no art. 76, III. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS E O JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JUSTIÇA ITINERANTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Justiça Itinerante e o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, ambos da Comarca de Três Rios, referente à Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada em favor de menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora. A demanda originária busca o reconhecimento da paternidade, com a expedição do competente mandado de averbação no Registro Civil, além da fixação de alimentos. ... (Continua)

35 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA. A

presente ação penal, foi inicialmente distribuída em 10/12/2020, para a 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. A Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data de 21.06.2022, previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Precedentes do TJERJ. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO E DETERMINO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

36 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE CARÁTER PATRIMONIAL NAS DEMANDAS DE SAÚDE - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

Nas demandas que visam o fornecimento de medicamento de uso contínuo, como na presente hipótese, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo ser calculado na forma do art. 292, §2º, do CPC. Em que pese o entendimento do Juízo Suscitado, recentemente foi publicado o Aviso Conjunto TJ/COJES 21/2024 estabelecendo a competência dos Juízos de Vara de Fazenda Pública para as ações de prestação de medicamentos. Evidente cunho patrimonial reconhecido pelo STJ. Valor que ultrapassa o limite imposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. Procedência do conflito.... (Continua)

37 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE É O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS E SUSCITADO O JUÍZO DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA. COM EFEITO, A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA, NA FORMA DO art. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ 385/2021 E DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO OE 06/2024, E DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. TANTO A RESOLUÇÃO CNJ 345/2020, COMO A RESOLUÇÃO CNJ 385/2021, A RESOLUÇÃO CNJ 398/2021 E A RESOLUÇÃO OE 06/2024, SÃO UNÍSSONAS EM AFIRMAR A FACULTATIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DO «JUÍZO 100% DIGITAL, BEM COMO DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0". NESSE CONTEXTO, A POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 SÓ É POSSÍVEL QUANDO, ALÉM DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS SER DA SUA COMPETÊNCIA, A PARTE AUTORA TENHA FEITO A OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO «JUÍZO 100% DIGITAL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME, DEVENDO PREVALECER A OPÇÃO DA PARTE AUTORA. NESTE CENÁRIO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS. DESACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS.

38 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação de prestação de contas c/c pedido de depósito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Ausente o ajuizamento do inventário. Ação com cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado

39 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DO 06º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELA AUTORA, MENOR IMPÚBERE E PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, MOVIDA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE, PRETENDENDO QUE A PARTE RÉ SEJA COMPELIDA A AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. A DEMANDA FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA O R. JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ENTENDEU NÃO SER COMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA. OCORRE QUE, O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO PARA O R. JUÍZO DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO FOI ENCAMINHADO AO RESPECTIVO NÚCLEO, SEM OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ALUDIDO AVISO TJ 31/2023 E DO ATO NORMATIVA OE 22/2024. ASSIM, POR NÃO CONCORDAR COM TAL DEVOLUÇÃO, O JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO. COM EFEITO, O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ SAÚDE PRIVADA CONSTITUI UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR ÀS VARAS COM COMPETÊNCIA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DA SAÚDE. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS NÚCLEOS, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ, TEVE A FINALIDADE DE PERMITIR O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS FEITOS QUE VERSASSEM SOBRE MATÉRIAS ESPECÍFICAS, DE FORMA REMOTA E 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA LEI 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. INSTA REGISTRAR QUE A PRÓPRIA NORMA MENCIONADA ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO NÚCLEO SERÁ FEITA PELA PARTE AUTORA, CABENDO À DEMANDADA SE OPOR A ESSA OPÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. art. 2º, CAPUT E §3º, DA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ. OBSERVA-SE, AINDA, QUE A RESOLUÇÃO OE 06/2024, QUE CRIOU OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU art. 4º, CAPUT, TAMBÉM ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O AUTOR PODERÁ ESCOLHER QUE O FEITO TRAMITE NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. NESTE SENTIDO, É DE SE CONCLUIR QUE, CONQUANTO A FINALIDADE SEJA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DA MATÉRIA, NÃO PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE SE OPÔS À TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, O QUE SE OBSERVA NA SUA PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE. SENDO ASSIM, DIANTE DA EXPRESSA OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, O FEITO NÃO PODE SER REMETIDO AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA, DEVENDO SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

40 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA E JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DOS AUTOS EM FAVOR DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÃO TJ/OE 20, DE 13/09/2021 E ATO NORMATIVO TJRJ 06, DE 05/05/2022, QUE REGULAMENTAM OS REFERIDOS NÚCLEOS E SUAS COMPETÊNCIAS, ESTABELECERAM EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO JUÍZO DIGITAL É FACULTATIVA, SEGUINDO A RESOLUÇÃO 385 DE 06/04/2021 ART. 2º, §3º E RESOLUÇÃO 345 DE 09/10/2020, ARTIGO ART. 3º, §1º AMBAS DO CNJ, NO SENTIDO DA FACULTATIVIDADE DA PARTE AUTORA PELA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO ¿NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0¿. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA O JUÍZO SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUIZO SINGULAR QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA RESERVA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO 

Agravo de instrumento interposto contra decisão da origem que determinou o levantamento da reserva de honorários em favor do patrono destituído.  ... (Continua)

42 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. DISTRIBUÍDA A AÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL, ESTE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE TRAMITA NESTE JUÍZO DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM BASE NO MESMO CONTRATO DE ALUGUEL QUE SUSTENTA ESTA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL FAR-SE-IA NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO MENCIONADO, DE 0008164-18.2001.8.19.0210, JÁ FOI ULTIMADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS. AO PRESTAR INFORMAÇÕES, JUÍZO SUSCITADO RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLINADA E SOLICITA A DEVOLUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

43 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do MS X juízo de direito de go. Golpe do seguro. Estelionato tentado. Competência do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, «caput. 2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 4ª Vara criminal de campo grande/MS, o suscitante.

«1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o delito tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No entanto, tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina CPP, art. 70, caput. Pelo contexto fático apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e o último ocorreu no Estado do Mato Grosso do Sul, local em que foi descoberto o intuito criminoso, não tendo o «golpe do seguro se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. ... (Continua)

44 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL

e JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Conflito suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, o qual, divergindo do posicionamento do Juízo da Vara Criminal, argumenta que, ao menos por ora, não há elementos nos autos hábeis a respaldar um juízo mínimo e razoável da prática de organização criminosa, eis que os fatos narrados na investigação apontam para a existência de uma associação criminosa simples. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo suscitado. Os elementos informativos produzidos até o momento não permitem concluir a existência da prática de crime no contexto de organização criminosa. A quantidade de inquéritos policiais instaurados, por si só, não denota a constituição de organização criminosa na forma definida em lei especial a ensejar a atração de competência para o Juízo Especializado. Não há informação de que o investigado integra organização criminosa. Fatos apontam, por ora, para a existência de uma associação criminosa simples. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TABELAMENTO DE JUÍZOS EM CASO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2023. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de repetição de indébito. ... (Continua)

46 - TJPE Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de ouricuri X juízo de direito da primeira Vara criminal da comarca de ouricuri. Fixação pela matéria. Conflito conhecido e provido.

«1. O COJE delineou, em seu art. 77, a distribuição da competência em razão da matéria nas comarcas que contam com duas varas, determinando que competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes. ... (Continua)

47 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

48 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

suscitou conflito negativo de competência em face do JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, que declinou de sua competência para julgamento de ação monitória c/c desconsideração da personalidade jurídica movida por CENTRO MÉDICO RODOVIÁRIO AREAL LTDA. em face de PIETRA GOLD SECURITIES S/A. e outros, com fundamento em suposta conexão com ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da Vara empresarial e juízo de direito de juizado especial cível. Recuperação judicial. Ação de indenização. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.)... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA X VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. CRIAÇÃO DO BAIRRO «BARRA OLÍMPICA".

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá em face de decisão declinatória promovida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. ... (Continua)