Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. JUIZO SUCISTADO ENTENDE POR HAVER ALVÁRA JUDICIAL EM TRÂNSITO NO JUÍZO SUSCITANTE, A ESTE É DEVIDA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INVENTÁRIO. PROCESSOS COM PROCEDIMENTOS E PEDIDOS DISTINTOS. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AUSENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES TJRJ. PROCEDÊNCIA DA NEGATIVA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA (SUSCITADO).