juizado especial civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial civil. Prova. Matéria fático-probatória. Lei 9.099/95, art. 33.

«Não compete ao Juizado Especial apreciar ação para cujo deslinde é necessário o exame de matéria fático-probatória.... (Continua)

2 - STJ Juizado especial civil. Mandado de segurança. Interposição para o Tribunal de Justiça contra decisão de turma recursal. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.

«Contra decisão de turmas recursais de Juizados Especiais, proferida nos limites de sua competência, é incomportável recurso ou mandado de segurança.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e consumidor. Telefonia. Possibilidade de a parte escolher entre o juizado especial civil e a justiça comum. Causa de pequeno valor e complexidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Repetição de Indébito, Dano Moral e Responsabilidade Civil Dissuasória movida contra a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJDF Juizado especial Processual civil. Lei 9.099/1995. Acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública. Caráter executivo. Aplicação subsidiária do CPC no âmbito dos juizados especiais cíveis. Decisão. Reclamação provida. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Considerando que a Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, é silente quanto ao fato de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública possuir caráter executivo, aplica-se subsidiariamente o CPC/1973 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Destarte, relevando-se o teor do CPC/1973, art. 585, II, do Código de Ritos, é imperativo que se conceda força executiva a títulos passados pelo crivo da Defensoria Pública. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO INFORMANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÃO TRAMITANDO NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO RÉU - RECONVINTE. VERBETE 72, SÚMULA STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJSP Extinção do processo. Petição inicial. Ação já ajuizada no Juizado Especial Civil. Inexistência de recurso contra a sentença, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 41. Coisa julgada. Ação idêntica proposta no juízo comum. Inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 295, III, do Código do Processo Civil. Recurso improvido.

9 - TJSP Mandado de Segurança - Impetração contra decisão do Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal de Limeira que negou seguimento ao recurso inominado do impetrante - Decisão de natureza interlocutória atacável por agravo de instrumento - Falta de interesse processual no mandamus - Ordem denegada.

10 - STF Direito processual civil. Juizado especial civil. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2012.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Juizado especial civil. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: Súmula 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 800). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Juizado especial civil. Cobrança indevida. Restituição. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de repercussão geral (tema 800). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REAVERBAÇÃO DE CONTRATO DECLARADO RESCINDIDO EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVIL. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA.

Inconformismo do apelante com a sentença que concedeu a tutela antecipada e julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

15 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fundamentação. Acórdão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Lei 9.099/1995, art. 46.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, do Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

16 - TJDF Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... (Continua)

17 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (SAPIRANGA/RS). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA (CAMPO BOM/RS). DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO EM CONTRATO. ART. 63, §1º, DO CPC. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (SAPIRANGA/RS). REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU RECONVINTE, POR SUA VEZ, QUE ALEGA SER VÍTIMA DE ASSÉDIO PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ÊXITO DO AUTOR NA AÇÃO PROMOVIDA CONTRA ELE, NO AMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL, SOB O PRETEXTO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL QUE SE CONFIRMA.

Elementos dos autos que demonstram, na verdade, animosidade entre as partes. Autor abordado em via pública pelo réu, exasperado, que o questionou sobre acusações de natureza criminal que recaiam sobre ele. Mídia apresentada nos autos devidamente analisada pelo juízo a quo, que acertadamente entendeu não ter o réu reconvinte denegrido a imagem do autor. Questão não ultrapassou a esfera das partes, sem maiores desdobramentos. ... (Continua)

19 - STF Direito processual civil. Juizado especial civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não cabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.2.2014.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STF Direito processual civil. Juizado especial civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não cabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.2.2014.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)