Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (SAPIRANGA/RS). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA (CAMPO BOM/RS). DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO EM CONTRATO. ART. 63, §1º, DO CPC. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (SAPIRANGA/RS). REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.