Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: Súmula 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 800). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.