Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança - Impetração contra decisão do Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal de Limeira que negou seguimento ao recurso inominado do impetrante - Decisão de natureza interlocutória atacável por agravo de instrumento - Falta de interesse processual no mandamus - Ordem denegada.
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