italia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Carta rogatória. Cooperação jurídica. Brasil. Itália. Diligências. Vícios formais. Inexistentes. Quebra sigilo bancário. Soberania. Ordem pública. Parcial provimento. Decreto 862/93.

«No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira, que o decrete.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Determinada a prestação de caução, nos termos do CPC/2015, art. 83, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida. Autora brasileira e demandante italiano, residentes na Itália. Caução inexigível em razão do Decreto 1.476/1995, que promulgou o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre Brasil e Itália. Procuração com firma reconhecida. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Decisão reformada. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da lei 13.445/2017. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 889, de 14/08/2002, do Ministro de Estado da Justiça, que decretara a expulsão do paciente do país. ... (Continua)

4 - STF Extradição executória. República da itália. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento parcial.

«I. REQUISITOS FORMAIS ... (Continua)

5 - STF Extradição. Governo da Itália. Formação de quadrilha voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, concurso em extorsão e concurso em lesões graves. Extraditando que possui doença mental atestada por laudo. Preliminar de prejudicialidade afastada. Análise que cabe ao estado requerente. Presença da dupla tipicidade. Inocorrência de extinção da punibilidade, tanto pela lei brasileira como pela lei italiana quanto aos fatos relativos aos mandados de prisão expedidos pela justiça italiana. Ausência de óbice ao deferimento da extradição. Prescrição da pretensão executória reconhecida, nos termos da legislação brasileira. Pedido parcialmente deferido.

«1. Os crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, extorsão e lesões graves, pelos quais o extraditando foi condenado Itália, encontram tipos penais correspondentes ordenamento jurídico brasileiro. Presente, portanto, o requisito da dupla tipicidade. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e à imagem de famoso escultor pelo fato de a requerida imputar-lhe nacionalidade italiana. Improcedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Artista que tem reconhecidamente nacionalidade italiana e brasileira. Existência de várias obras citando o artista como tendo nascido na Itália. Atribuição da nacionalidade italiana que não é suficiente para macular a honra e a imagem do artista. Ofensa à honra ou à imagem do escultor não demonstrada. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do CPP, art. 368. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-combatente. Militar da aeronáutica. Comprovação de participação nas missões de patrulha no litoral. Diploma da medalha de campanha da itália ou diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado 168 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-combatente. Militar da aeronáutica. Comprovação de participação nas missões de patrulha no litoral. Diploma da medalha de campanha da itália ou diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado 168 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

12 - STF Extradição. Requerimento pela Itália. Italiano acusado de formação de quadrilha do tipo mafiosa e condenado pelos crimes de delinqüência e de porte e detenção de armas. Tratado de 1989.

«Ilícitos penais também punidos pela Lei brasileira, à exceção do último, aqui tipificado como contravenção penal. Inexistência de processo crime no Brasil relativamente aos mesmos fatos. Prescrição não verificada. ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Edital. Nulidade, diante da excepcionalidade da medida. Ação de cobrança de despesas condominiais. Réus residentes na Itália, em endereço que consta dos autos. Exaurimento dos recursos disponíveis para a tentativa de localização e citação pessoal dos réus. Necessidade. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Estupro praticado na Itália. Hediondez reconhecida pela decisão que homologou a sentença estrangeira. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - STF Inventário e partilha. Casamento putativo realizado na Itália, entre o «de cujus e a ora inventariante, pelo regime de separação de bens. Subsistência de casamento anterior do «de cujus com outra mulher, na Polônia. Reconhecimento do direito à meação para a inventariante, em face da comunhão de fato. Validade do segundo casamento a ser discutido nas vias ordinárias. CCB/1916, art. 221.

16 - STF Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Decreto 309/1990, art. 73 e Decreto 309/1990, art. 74). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Correspondência com os Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Exame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Compromisso de que as penas a serem impostas ao extraditando não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) anos (CP, art. 75). Precedente. Detração do tempo de prisão preventiva a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

«1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base no Tratado de Extradição com a República Federativa do Brasil, atende aos pressupostos necessários a seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. ... (Continua)

17 - TJSP Autora que alega ser portadora de «doença mental, frequentando aulas na APAE Parque Itália desde 07/01/2014 (fls. 22/23) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 346/353). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, Ementa: Autora que alega ser portadora de «doença mental, frequentando aulas na APAE Parque Itália desde 07/01/2014 (fls. 22/23) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 346/353). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, em síntese, de que a responsabilidade pelo transporte pleiteado pela recorrida seria da Prefeitura de Campinas, através do serviço denominado PAI. Insubsistência. Preliminar arguida que se confunde com o mérito. Obrigação solidária entre os entes para o fornecimento de transporte especializado às pessoas com deficiência. Inteligência dos arts. 23, II, 205 e 208, III e VII, da CF/88. Como bem mencionado pelo juízo monocrático na sentença de fls. 341: «...em contestação, foi juntada cópia do convênio firmado entre a EMTU e a Secretaria Estadual da Educação, cujo objeto é «a prestação do serviço de gestão de transporte porta a portqa a alunos com deficiência, matriculados na Rede Estadual de ensino e nas entidades assistenciais conveniadas ou credenciadas pela Secretaria de Estado da Educação (...) (fls. 93). APAE Parque Itália já é atendida pelo serviço, uma vez que credenciado junto à Secretaria Estadual da Educação, como reconhecido no processo 1015831-64.2016.8.26.0114. Portanto, há convênio apto a atender à necessidade da requerente, tanto que a segunda requerida prontamente incluiu o requerente no serviço (fls. 92).. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

18 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Definição. Certidão. Serviço prestado em unidade sediada em zona de guerra. Adequação ao Lei 5.315/1967, art. 1º. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53.

«A despeito do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, em melhor análise da legislação pertinente, a eg. Quinta Turma vem decidindo que «...a presença em território italiano ou no chamado «teatro da Itália não é o único critério para comprovar a participação efetiva em operações bélicas. Desta forma, indiscutível a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão especial prescrita no art. 53 do ADCT/88... (RESP 456.755/PE, DJ 19/12/2002). Hipótese em que se verifica a alegada afronta ao Lei 5.315/1967, art. 1º.... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Militar da aeronáutica. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Procedência. Insuficiência de simples certidão de estada em zona de guerra. Necessidade de comprovação de efetiva participação em operação bélica. Falta de documentos idôneos (medalha de campanha da Itália ou diploma da cruz de aviação). Pedido procedente. Precedentes do STJ. Lei 5.315/1967, art. 1º. CPC/1973, CF/88, art. 485, V e IX. ADCT, art. 53.

«1. «Nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja, possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha (AR 3.906/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 08/02/2010). ... (Continua)

20 - TJSP Família. Registro civil. Assento de nascimento e casamento. Retificação. Correção de grafia de patronímico de origem estrangeira. Desnecessidade de pesquisa retrospectiva a fim de verificar a do ancestral que emigrou da Itália, bastando que coincida com a do pai do corequerente. Apresentação de certidões. Prescindibilidade. Juízo que deve oficiar o distribuidor acerca da alteração. Recurso não provido.