1 - TST Recurso de revista. Alteração de denominação social. Ausência de nova procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Súmula 164/TST.
«Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista subscrito por advogado que não detém poderes nos autos. Apelo inexistente. Súmula 164/TST.
«Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses do recorrente, por inexistente, já que patente a irregularidade de representação processual. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Advogado. Mandato. Representação. Mandato tácito. Revoga anterior. Irregularidade de representação do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CLT, art. 896.
«A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior. «Mutatis mutandis, o mandato tácito também é revogado quando em audiência subsequente a parte é representada por procurador diverso.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Fotocópia de substabelecimento não autenticada. Súmula 164/TST.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Súmulas 164 e 383, II, ambas do TST. Não configuração da irregularidade. Impossibilidade de destrancamento do recurso, contudo, em razão da deserção do recurso ordinário consignada pelo trt em seu acórdão.
«Inviável a análise de recurso de revista se não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.
«A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da Súmula 436 desta Corte, a subscritora do recurso ordinário não informa sua condição de procuradora da Fundação Pública, assinando as razões de recurso ordinário informando apenas o número da OAB. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Cláusula restritiva de substabelecimento. Substabelecimento assinado por procurador regularmente constituído nos autos. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Aplicação do conteúdo da Súmula 395/TST III, do TST. Cerceio ao direito de defesa. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV.
«O substabelecimento outorgado, ainda que em seu conteúdo não haja poder expresso para substabelecer ou quando houver vedação ou limitação explícita no instrumento de mandato ou em outro substabelecimento em relação a esse poder, produz efeitos regulares, não havendo falar em irregularidade de representação processual, à luz da regra prevista no CCB/2002, art. 667, caput e § 1º e da Súmula 395/TST III, do TST. Logo, verificando-se a existência de procuração e substabelecimentos expressos e válidos no momento da interposição do recurso ordinário, resta configurada a regularidade da representação processual, nos termos da Súmula 395/TST III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Contrariedade à Súmula 436/TST caracterizada.
«1. Consoante o disposto na Súmula 436 desta Corte uniformizadora, as fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. 2. Resta caracterizada, na presente hipótese, a contrariedade ao indigitado verbete sumular, em face da sua má aplicação pela egrégia Turma, visto que, das razões do agravo de instrumento, constata-se que a reclamada estava representada por advogado público, dispensando-se a juntada de procuração. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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9 - TST Irregularidade de representação da reclamada. Revelia e confissão ficta.
«A Turma afastou a revelia e os efeitos da confissão ficta aplicada à reclamada, asseverando que é «despicienda a exigência de juntada de ato constitutivo da empresa ou qualquer outro documento, para se ter por regular a representação da reclamada, configurando-se em rigor por demais excessivo o não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. 2. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 desta Corte. 3. Os arestos transcritos a fls. 617/621 são inespecíficos, porquanto abordam a questão da irregularidade de representação sob o enfoque do não cumprimento de determinação judicial de apresentação da procuração e da carta de preposição, enquanto que a decisão ora embargada está fundamentada na prescindibilidade da apresentação dos atos constitutivos da empresa para o fim de se aferir a regularidade de representação da reclamada, quando configurado o mandato tácito e quando não contestada a condição de empregado do preposto (Súmula 296/TST)... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Recurso subscrito por advogado não habilitado nos autos. Súmula 436/TST. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Súmula 436 desta Corte uniformizadora, aplica-se apenas aos profissionais que se declarem investidos no cargo de Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações. O mesmo não ocorre quando o recurso encontra-se subscrito por advogado identificado somente mediante a indicação do número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso, resulta imperiosa a necessidade de comprovação da regular outorga de mandato, a fim de caracterizar a regularidade de representação. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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11 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 436/TST. Modificação da decisão denegatória do agravo. Advogada pública.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Súmula 436, é no sentido de que «I a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. II Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela Fundação-Reclamada foi subscrito por Advogada Pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato. Agravo a que se dá provimento para se conhecer do agravo de instrumento.... ()
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12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO.
A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383/TST, I. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 76 e na Súmula 383/TST, II, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC, art. 104 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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13 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.
«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. ... ()
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14 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.
«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. ... ()
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15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Irregularidade de representação (Súmula 128/TST).
«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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16 - TST Recurso. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade. Prazo para regularização. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Precedentes do TST.
« ...Como bem sabem os doutos signatários das razões de agravo regimental, a representação processual é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferido no momento da interposição do recurso, não cabendo a aplicação do CPC/1973, art. 13 na esfera recursal. Realmente, esse preceito legal, ao prescrever que «verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz, suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, dirige-se ao Juiz de 1º grau, ao qual cumpre instruir o processo, saneando-o. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 149 da e. SDI.... (Milton de Moura França).... ()
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17 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual (Súmula 164/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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18 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do TST. Irregularidade de representação.
«Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. É que, de fato, não há procuração em nome do advogado substabelecente. ... ()
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19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Ausência de procuração e substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST. Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«A procuração regular é a prova da representação processual da parte. Logo, deve ser juntada aos autos em via original ou em cópia autenticada, observando as disposições do CLT, art. 830, até o momento da interposição do recurso, sob pena de configurar irregularidade de representação, resultando na inexistência do apelo, na forma da Súmula 164/TST. Nesta linha, indicam-se arestos recentíssimos (de agosto a outubro de 2015) das oito Turmas do TST, inclusive da 3ª Turma. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação da condição de procurador municipal do subscritor do recurso. Súmula 436/TST.
«Constatado que o subscritor do Recurso de Revista não informa, no momento da interposição do referido Recurso, sua condição de procurador do Município, mas apenas o número da sua OAB, verifica-se a irregularidade de representação, a teor do item II da Súmula 436/TST. ... ()
