TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6100

1 - Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I - 25/04/2007. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC/1973, art. 38.

«A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.»

  • Inserida em 25/04/2007.
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