iptu imovel comodato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA. AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. COMODATO VERBAL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do vício formal apontado em contrarrazões, na medida em que há impugnação aos fundamentos da decisão nos pontos em que a apelante entende pertinente a fim de demonstrar as razões do seu inconformismo, em nítido combate a ratio decidendi, sobretudo no que tange aos períodos em que afirma não ter ocupado o imóvel. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO SEM PRAZO DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSE INJUSTA E ESBULHO. CONFIGURAÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DO COMODATÁRIO PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS (IPTU). DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação possessória c/c indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, mantendo a reintegração na posse de imóvel cedido em comodato, condenando o réu ao pagamento de indenização mensal a título de aluguel a partir da constituição em mora e indeferindo o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de IPTU. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMODATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que não convencem - Imóvel cedido pela parte autora através de comodato - Posse da ré precária, uma vez que o comodato constituiu-se em contrato unilateral gratuito, por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso do comodatário, que deve devolvê-lo depois de certo lapso temporal, sendo suas maiores características a temporariedade e gratuidade - Esbulho que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que teve ciência inequívoca da intenção de retomada pela demandante - Possibilidade de arbitramento de aluguéis - Devida a condenação da ré ao pagamento de aluguéis após o prazo dado para desocupação, nos termos do CCB, art. 582, bem como das despesas relativas ao condomínio e IPTU - Impossibilidade de restituição de valores. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - COMODATO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO PELOS DÉBITOS DE IPTU NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a instrução processual já se encontra completa e que a prova pretendida não é essencial à resolução da controvérsia. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sendo inviável o acolhimento do pedido de cobrança sem comprovação suficiente da relação locatícia alegada. 3. Restando evidenciado que o réu ocupou o imóvel a título de comodato, não se há falar em obrigação de pagamento de aluguéis ou tributos, na ausência de prova de convenção nesse sentido. 4. O pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado quando não há demonstração do estado do imóvel antes da ocupação pelo réu, impossibilitando aferir a existência de deterioração causada por sua conduta. 5. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 6. Sentença mantida, com observação, quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024. 7. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - COMODATO - EXTINÇÃO - DESOCUPAÇÃO - ALUGUEL - DESPESAS DE ÁGUA E IPTU - I- Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - II- Rés que, em seu apelo, apenas discutem a sua condenação ao pagamento de aluguel e das despesas de água e IPTU - Rés que ocupavam o imóvel em razão de contrato escrito de comodato firmado por José Marcos Martineli Crisci (marido e pai das apelantes) com o autor - Autor que tem direito de receber os aluguéis mensais do imóvel, a partir da data da constituição em mora das rés, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Inteligência do art. 582 do CC - III- Devida a condenação das rés aos pagamento das despesas de água e IPTU - Rés que, em sua contestação, sequer se insurgem com relação ao pedido do autor de condenação ao pagamento das despesas de água e IPTU - IV- Sentença mantida - Ausente trabalho adicional por parte do autor em grau de recurso, vez que deixou de apresentar contrarrazões ao apelo das rés, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".

7 - TJSP Reivindicatória. Pedido julgado improcedente. Conjunto probatório a evidenciar a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação do imóvel reivindicado, pela Ré. Conjunto probatório que evidencia a celebração, entre as partes, de permuta de imóveis. Alegado comodato não evidenciado. Ré, ademais, que empreendeu reformas substanciais no imóvel permutado, além de promover o pagamento do financiamento habitacional e pagamento de IPTU, a indicar ocupação com «animus domini". Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMODATO ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TARIFAS DE ÁGUA E LUZ E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PROVA DO DESCONTO MENSAL DE R$ 190,00. PROVA ORAL FRÁGIL ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO COMODANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO IMÓVEL PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

No contrato escrito de comodato vinculado com relação empregatícia, o comodatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio, tarifas de água e luz e imposto predial e territorial urbano, não tendo logrado êxito em demonstrar o desconto mensal de R$ 190,00 a título de pagamento dessa obrigação nos pagamentos dos salários, como lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), de modo que são devidos os débitos a título de água, luz e IPTU no período de 07.11.2012 até a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 16.09.2021. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis e IPTU. Pretensão embasada na utilização exclusiva de imóvel de propriedade comum das partes. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares rechaçadas. Acervo documental coligido aos autos que não comprova a posse/utilização atual do bem por parte do réu, não havendo que se falar em direito à cobrança de aluguéis do imóvel objeto da lide. Ademais, restando incontroverso que a existência de comodato verbal entre as partes, a cobrança de aluguéis depende de prévia notificação extrajudicial para extinguir a relação de comodato e estabelecer a cobrança de aluguéis pelo uso do imóvel, o que não se verificou na hipótese dos autos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

10 - TJSP Arrematação. Praça. Imóvel arrematado em processo executivo por débito do IPTU em ação promovida contra o anterior proprietário. Desconstituição da penhora e arrematação sob a alegação de vícios insanáveis. Descabimento. Ausência de prova do domínio, havendo tão-só a posse indireta. Municipalidade que tem o dever de lançar o IPTU e não poderia adivinhar a existência da transmissão da posse ou de propriedade e, muito menos, a existência do comodato/locação, observando-se que o prazo da «ocupação do imóvel findou-se em janeiro de 1994 e a execução foi ajuizada em 1995. Autor que não desfrutava do bem, pois não o utilizava e nem recebia alugueres pela cessão de uso a terceiro. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Comodato. Residente em terreno de igreja, para sua administração e manutenção. Posse precária do local. Empréstimo da moradia a título de comodato. Notificação da pretensão de retomada do imóvel. Permanência que configura esbulho. Ausência de comprovação de que as benfeitorias foram realizadas na edícula objeto da lide, e não no restante do templo. Falta, ademais, de demonstração de desembolso pelo autor. Inviabilidade, assim, da retenção e a indenização pretendidas. Retomada do bem pela proprietária como exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Caso em que a ré não buscou a reintegração de posse após a notificação, não pode pretender que sua inércia gere dever de pagamento de aluguéis. Não demonstrando, ainda, pela ré de que cumpriria ao autor pagar IPTU, água e luz, proporcionais a seu uso e fração do imóvel. Inexigibilidade de valores a esse título. Sucumbência recíproca a justificar a divisão dos ônus correlatos. Ação improcedente. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção.

13 - TJSP Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Condomínio que move ação em face da sua incorporadora voltada a obrigá-la a «regularizar a incorporação transferindo para sua propriedade imóvel anexo utilizado pelos condôminos como área de lazer, promovendo a regularização imobiliária promovendo a averbação da área construída na matrícula imobiliária e atualizando o cadastro da prefeitura para fins de lançamento correto de IPTU - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com o acolhimento da segunda parte do pedido, mas improcedente o pedido de transferência dominial do terreno anexo - Inconformismo de ambas as partes mantida - Recurso do condomínio: Alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório - Inocorrência - Provas documentais constantes nos autos que permitiram o julgamento antecipado da causa - Incorporação imobiliária regular - Ausência de área comum de lazer na instituição do condomínio - Área de lazer não incorporada, mas cedida por comodato ao condomínio para uso dos condôminos - Impossibilidade de obrigar a ré a transferir o domínio - Questão a respeito de ter havido propaganda enganosa que cabe a cada um dos adquirentes das unidades condominiais - Improcedência mantida - Recurso da incorporadora: Averbação ou não na matrícula do imóvel em comodato da área construída no terreno da incorporadora que se trata de direito potestativo, não podendo ela ser obrigada a fazê-lo - Atualização do cadastro junto a prefeitura para fins de lançamento de IPTU que pode ser realizado pelo possuidor, no caso o próprio condomínio, por ser o comodatário do bem - Reforma da sentença nessa parte - Ação que passa a ser julgada integralmente improcedente - Apelo do autor improvido; provido o da ré.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. DESTINAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. RÉUS QUE, POR SEU TURNO, SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE QUALQUER PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESDE A DATA DA ALTERAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. AÇÃO DE DESPEJO, JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, AJUIZADA UM ANO APÓS A ALEGADA INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS RÉUS. INCONTROVERSO O PAGAMENTO PELOS AUTORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E SEGURO DO IMÓVEL, O QUE AFASTA A TESE DEFENSIVA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO, ASSIM COMO SEU INJUSTO DESAPOSSAMENTO, E POR ISSO DEVEM SER REINTEGRADOS NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Guaratiba. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Instrumento particular de doação de posse, datado de 17/12/2013, que evidencia a posse prévia da Autora sobre o bem. Requerido que não refuta a existência de comodato, limitando-se a afirmar que a Postulante não teria juntado escritura pública, certidão do RGI e IPTU do imóvel, que seria filho de criação dos avós da Requerente e que reside nos fundos da propriedade com autorização dos antigos proprietários há mais de vinte anos. Apelante que não comprova o efetivo preenchimento dos requisitos da usucapião, restringindo-se a adunar recibos e notas fiscais em parte ilegíveis e declaração de posse elaborada por ele mesmo, que não se revelam hábeis a demonstrar o exercício da posse com animus domini. Desnecessidade de apresentação de documentos relativos à propriedade do imóvel pela Requerente. Demonstração da posse prévia do bem pela Autora e esbulho praticado pelo Réu após o desfazimento do comodato. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

17 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERENTE.

Demanda proposta pela pessoa jurídica «REC Vila 15 tratando sobre contrato de comodato celebrado pela «REC Vila 18 - Ambas, sociedades de propósito específico integrantes do mesmo grupo econômico - Aplicação da teoria da aparência - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Determinada a regularização do polo ativo, o que foi efetuado - Viabilidade do conhecimento do mérito da causa, nos moldes do CPC, art. 1013, § 3º. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU X ITR -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Campinas - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação no sentido da destinação rural do imóvel objeto das exações - Deferimento condicionando à prestação de caução - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Probabilidade do direito alegado caracterizado pela documentação coligida, notadamente a declaração de ITR, fotos do imóvel e contratos de comodato de que a destinação do imóvel, em sede de análise perfunctória, é eminentemente rural, no período compreendido - Risco de dano consubstanciado na cobrança de dívida, em tese, indevida - Preenchimentos dos requisitos para a concessão tutela pretendida - Desnecessidade de caução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

19 - STJ Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Autor que não esclareceu como ingressou na posse do bem. Provas que sustentam tese de defesa no sentido de que o bem lhe foi cedido em comodato, para que apenas arcasse com as contas de consumo, a fim de que o imóvel não ficasse abandonado. Autor que não arcou com IPTU, nem com contas de água, tendo gerado altas dívidas, pagas pelo proprietário registral assim que soube da ação. Ausente prova de posse com animo de dono, mas apenas moradia (mera detenção), que não serve à prescrição aquisitiva. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido