Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Ação julgada parcialmente procedente para imitir a autora na posse de imóvel e condenar a ré ao pagamento de aluguéis, IPTU e despesas condominiais. A ré recorre alegando nulidade de citação e questionando a exigibilidade dos valores. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso. 3.- A competência para julgar ações oriundas de comodato é da Subseção II da Seção de Direito Privado, conforme Resolução 23/2013. 4.- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado... (Continua)