Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - COMODATO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO PELOS DÉBITOS DE IPTU NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a instrução processual já se encontra completa e que a prova pretendida não é essencial à resolução da controvérsia. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sendo inviável o acolhimento do pedido de cobrança sem comprovação suficiente da relação locatícia alegada. 3. Restando evidenciado que o réu ocupou o imóvel a título de comodato, não se há falar em obrigação de pagamento de aluguéis ou tributos, na ausência de prova de convenção nesse sentido. 4. O pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado quando não há demonstração do estado do imóvel antes da ocupação pelo réu, impossibilitando aferir a existência de deterioração causada por sua conduta. 5. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 6. Sentença mantida, com observação, quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024. 7. Recurso desprovido... (Continua)