Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE COMODATO POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ESBULHO RECONHECIDO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

inocorrência de cerceamento de defesa - desnecessária a prova pericial para aferição de benfeitorias - observância do decidido no agravo de instrumento 2323861-05.2023.8.26.0000 - encerramento das atividades da apelada, com solicitação de desocupação do imóvel - ocupação que foi permitida até o pagamento de dívida trabalhista - esbulho praticado pelo apelante que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, depois de instado a tanto - restituição de benfeitorias - inadmissibilidade - inteligência do art. 584 do CC - precedente jurisprudencial - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)