Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA. AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. COMODATO VERBAL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do vício formal apontado em contrarrazões, na medida em que há impugnação aos fundamentos da decisão nos pontos em que a apelante entende pertinente a fim de demonstrar as razões do seu inconformismo, em nítido combate a ratio decidendi, sobretudo no que tange aos períodos em que afirma não ter ocupado o imóvel. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada. ... (Continua)