Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis e IPTU. Pretensão embasada na utilização exclusiva de imóvel de propriedade comum das partes. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares rechaçadas. Acervo documental coligido aos autos que não comprova a posse/utilização atual do bem por parte do réu, não havendo que se falar em direito à cobrança de aluguéis do imóvel objeto da lide. Ademais, restando incontroverso que a existência de comodato verbal entre as partes, a cobrança de aluguéis depende de prévia notificação extrajudicial para extinguir a relação de comodato e estabelecer a cobrança de aluguéis pelo uso do imóvel, o que não se verificou na hipótese dos autos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.