invocacao generica do dispositivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Negativa de vigência de lei. Invocação genérica do dispositivo. Impossibilidade. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... De início, registro que não foram objeto de prequestionamento o art. 56 e parágrafos do Decreto 2.521/1998 e o Decreto-lei 2.682/1912, este, aliás, citado sem indicação de qualquer dispositivo, de sorte que a par do óbice das Súmulas 282 e 356/STF, sequer se admite invocação genérica de diploma legal, sem a particularização da regra tida como contrariada. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Prova pericial - Nulidade - Falta de prévia cientificação do assistente técnico para acompanhamento da diligência do perito em inobservância do § 2º do art. 466 e do CPC, art. 474 - Inocorrência - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Prejuízo não demonstrado - Não houve apresentação de justificativa de ordem técnica a configurar o prejuízo com a falta de intimação dos assistentes técnicos das partes para acompanhamento da diligência realizada, que não pode ser anulada com mera invocação genérica do dispositivo legal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia e a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, quanto a dita violação do art. 535 da Lei Processual, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Deficiência nas razões recursais. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se que as razões do recurso especial foram deduzidas de forma bastante genérica, além de não ter sido apontado qual dispositivo legal fora supostamente violado pelo acórdão recorrido, tem incidência o óbice da Súmula 284/STF, valendo ressaltar, ademais, não ser possível inovar na via do regimental. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Alegação genérica das razões recursais. Ausência de correlação entre os dispositivos e os argumentos expostos. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse e inovação recursal. Matérias não conhecidas. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou sobre o qual recairia a alegada divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Menção genérica a dispositivo legal do qual não é possível se extrair a tese defendida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo tido por violado. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação de Lei, sem indicação precisa do dispositivo legal tido por violado. Alegação genérica de ofensa a artigo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de violação à legislação federal, sem particularização dos dispositivos violados, bem como a alegação genérica de ofensa a artigo de lei implicam deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A recorrente não indica o dispositivo que fundamenta sua pretensão. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c do art. 105 da constituição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica de violação de lei. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que, ao interpor o recurso especial, o recorrente deve, obrigatoriamente, particularizar de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados, aos quais o Tribunal de origem tenha negado vigência, ou acerca dos quais haja divergência interpretativa, sob pena de configurar fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estado do Rio de Janeiro. Superpopulação carcerária. Transferência de presos excedentes. Alegações genéricas. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. A despeito de mencionar no texto do recurso especial os referidos dispositivos legais, o Estado do Rio de Janeiro não indica de modo claro em que momento o acórdão os teria violado, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que esta pessoa política cumpre adequadamente suas responsabilidades sem, no entanto, elucidar as razões de tal alegativa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de consórcio. Alegação genérica de violação a Lei. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, conforme Súmula 284/STF. ... (Continua)